MANDADO DE SEGURANÇA ATIVIDADE 3 DAMASIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA

GUSTAVO PAULO, nacionalidade..., estado civil..., com trinta e oito anos de idade, portador da identidade civil RG n..., e do CPF n..., residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil (conf. Procuração em anexo as fls...), com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, artigo 1º da Lei 12.016/2009 e em consonância com o artigo 282 do Código de Processo Civil, interpor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA, nacionalidade..., estado civil..., portador da identidade civil RG n..., e do CPF n..., residente e domiciliado (endereço completo), responsável pelo concurso publico, bem como a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA, pessoa jurídica de direito..., inscrita no CNPJ n...., com sede na...(endereço completo), pelo fato de ser a pessoa jurídica que este integra, conforme edital do concurso publico em anexo as fls...., pelos fatos e direitos a seguir expostos.
I – DA NORMA IMPUGNADA
A prefeitura Municipal de Santa Barbara, através do Secretario de Administração publicou edital de concurso publico, oferecendo 50 vagas para provimento imediato, bem como 50 vagas para cadastro de reserva, estabelecendo limite para inscrição, os candidatos com idade de no máximo vinte cinco anos de idade. Gustavo Paulo, inconformado com a limitação de idade, apresenta requerimento ao responsável pelo concurso, contudo, este se pautando no interesse público, aduz que quanto mais jovem o aprovado, maior tempo permanecerá no serviço publico, permitindo menor déficit nas prestações previdenciárias, alegando ser um dos grandes problemas do Município de Santa Barbara.
Agindo desta maneira, o Secretario da Administração infringi direito liquido e certo consubstanciado na Constituição Federal de 1988, portanto