direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. LEI COMPRR N.º 108 DE 14 DE MAIO DE 2008. IDADE MÁXIMA 28 ANOS. COMPROVAÇÃO QUANDO DO ATO DE INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da literalidade do caput do artigo 5º da Magna Carta, ao instituir o princípio da igualdade, infere-se a vedação das discriminações arbitrárias, que não estejam a serviço de uma finalidade abarcada pelo Ordenamento Jurídico. 2.Acerca do provimento dos cargos públicos, assevera o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, que o acesso é extensivo a todos os brasileiros desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, in verbis: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 3.Oartigo 5.º, inciso XIII, da Carta Magna, afirma: XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 4.A teor do contexto dos dispositivos citados acima, verifica-se que os requisitos e condições para o preenchimento de cargo público somente podem ser estabelecidos através de lei, no sentido formal. 5.Neste sentido, a Lei Complementar n.º 108, de 14 de maio de 2008,a qual dispõe sobre o ingresso nas Corporações Militares do Estado de Pernambuco,veio estabelecer em seu artigo 22, inciso I, sobre a idade máxima do candidato quando do ingresso na carreira militar, senão vejamos: Do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) - Art. 21. São