Limites Ao Poder De Tributar

PROBLEMA PARA A SOCIEDADE Doutrinariamente falando, pode-se conceituar tributo como algo (valor esse expresso em pecúnia) ofertada ao Estado, em face da utilização pelo sujeito passivo de algum serviço deste último (seja por meio do exercício do poder de polícia, utilização em efetivo ou potencial dos serviços públicos) ou enquanto obrigação inerente à condição de cidadão. O nosso ordenamento jurídico, é antigo e vago no que se refere a subdivisão dos tributos, fator este que ensejou o…

de empresas estatais. Ex: aluguel de imóveis. 7 DERIVADAS: São aquelas que o Estado recolhe compulsoriamente dos particulares no exercício de seu poder fiscal e que constituem a matéria do Direito Tributário. A estas receitas chamamos Tributos. 8 Despesa: • É a aplicação de certa quantia de dinheiro, por autoridade pública, de acordo com o Poder Legislativo, para a execução de obras e serviços a cargo do Governo, em benefício da população. 9 Espécies de Despesa: • Quanto a…

mesmo evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. E um bom planejamento tributário é para ser capaz de trazer ao contribuinte o menor ônus possível e evitar futuras ações administrativas ou demandas judiciais provocadas pelo poder público. Porém o serviço público como saúde, educação, segurança, serviços urbanos, sociais e infraestrutura são de péssima qualidade e não atende as necessidades dos cidadãos que contribui para que o retorno seja satisfatório,…

dos programas e ações de governo. São denominadas de receitas correntes porque não têm suas origens em operações de crédito, amortização de empréstimos e financiamentos nem alienação de componentes do ativo permanente. Elas são derivadas do poder de tributar ou resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários. Têm características intrínsecas de atividades que contribuem para a finalidade fundamental dos órgãos ou entidades públicas, quer sejam operacionais…

estatal específica para seu surgimento; b) QUANTO A SUA DESTINAÇÃO: O valor da receita auferida com os impostos não pode ser vinculado pelo legislador a nenhum fundo, órgão etc. É o PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (Instrumento da independência do Poder Executivo, pois cabe a ele definir onde aplicar o montante arrecadado. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO: Com gasto de saúde pública e de educação; Numerus clausus: Os impostos foram previstos taxativamente pela Constituição…

liberdade: reserva-se pelo contrato social um mínimo de liberdade intocável pelo imposto, garantido através dos mecanismos das imunidades e dos privilégios, que se transferem do clero e da nobreza para o cidadão; mas se permite que o Estado exerça o poder tributário sobre a parcela excluída pelo pacto constitucional. Ricardo Lobo Torres [pic] 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. O presente articulado sobre as imunidades tributárias, busca antes de qualquer coisa, oferecer um panorama…

tributários estão elencados pela Constituição Federal de 1988, no título VI, da Tributação Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, onde servem como mecanismos de defesa do contribuinte frente ao Estado, no campo tributário. Segundo Hugo de Brito Machado: “Os Princípios Cosntitucionais Tributários existem para proteger o cidadão contra o abuso de poder”. Assim, o intérprete tem consciência dessa finalidade e busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.…

extremamente sedutora e perigosa. É sedutora porque apresenta a solidariedade como algo moderno e a legalidade como algo antiquado e inseparável do individualismo. É perigosa porque tende a destruir as mais importantes conquistas da Humanidade no controle do Poder estatal.[...]A tese que coloca a solidariedade como algo capaz de justificar a cobrança de tributos sem apoio na lei,amparada na capacidade contributiva, é tese típica do Nazismo[...]devemos rejeitar, prontamente, qualquer…

partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Ficou estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais…

partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores. Foi mencionada a ausência de finalidade lucrativa das entidades assistenciais e de educação para efeito de imunidade. Ficou estabelecida a imunidade recíproca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e aclarada o alcance das imunidades recíprocas entres os entes políticos, dentro do princípio federativo. A imunidade tributária é garantida pela Constituição. Portanto, somente diante de uma nova Constituição tais…