Limites Ao Poder De Tributar

recebimento/entrega do bem. A transferência da posse sem a propriedade integral já exaure, realizando por completo a circulação, como no caso dos financiamentos de bens móveis. A transferência ou cessão de poderes jurídicos sobre a propriedade/posse na circulação é mais concentrada no simples poder de dispor da coisa, da mercadoria (e no caso da prestação do serviço, de usá-lo) que alicerçada nas faculdades de gozar e de usar (e claro, de reaver) (preceitos da propriedade do art. 1228…

outro lado, cada município terá sua própria lei do IPTU e nela definirá quem serão seus contribuintes. Em condições normais, o contribuinte sempre será o proprietário (aquele que demonstra a capacidade contributiva sobre o imóvel) e não se pode tributar o mero possuidor ou quem tem o domínio útil por ele não mostrar capacidade contributiva sobre o imóvel. Apenas quem tem o domínio útil ou a mera posse puder explorar economicamente o imóvel é que se poderá cobrar o imposto destes (é o…

"enriquecimento ilícito", com a intenção de lesar os cofres públicos. Ensina Edmar Oliveira Andrade Filho (4): "Quando atrocidades acontecem há sempre a possibilidade de controle e resguardo da legalidade pela atuação das autoridades fiscais e do Poder Judiciário, se for o caso". O planejamento tributário envolve a seleção de alternativas oferecidas pelo ordenamento jurídico de forma intencional ou não. De fato, existem lacunas que podem ser exploradas pelo contribuinte, mas o…

A Finalidade da Tributação e sua Difusão na Sociedade Andréa Lemgruber Viol 1. Introdução Dentre os maiores poderes concedidos pela sociedade ao Estado, está o poder de tributar. A tributação está inserida no núcleo do contrato social estabelecido pelos cidadãos entre si para que se alcance o bem-comum. Nesse sentido, o poder de tributar está na origem do Estado ou do Ente Político, pois permitiu que os homens deixassem de viver no que Hobbes definiu como o estado natural (ou a…

confundida com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do poder…

no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Resposta: I-B; II-A; III C Comentário: Vigência é a força de uma norma jurídica para regular condutas dentro de limites de tempo e espaço estabelecidos na ordem de direito positivo. É propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos tão logo aconteçam no mundo fático os eventos que elas descrevem. Validade é a relação de pertinência…

estatal. Dentre as várias facetas da soberania destaca-se, neste caso, o poder de tributar o qual é um poder de direito, lastreado no consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo. • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou…

mister sabermos o significado da palavra fonte. Segundo o dicionário fonte é : “ s.f. Água viva que sai da terra; nascente: fonte de água mineral. / Chafariz, bica. / Chaga aberta com cautério. / Fig. Princípio, origem, causa: a eleição é fonte do poder. / O texto original de uma obra. / Cada um dos lados da cabeça que formam a região temporal. // Fonte limpa, a causa primária de um fato, a sua verdadeira origem; autoridade competente: sei isso de fonte limpa.” Visto isso, fica…

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NA INOVAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIA MEDIDA PROVISÓRIA RESUMO: Várias são as normas que limitam o poder de tributar, que não é absoluto. De todas as normas limitativas ao poder de tributar, destacam-se os princípios e, entre esses, o princípio da anterioridade tributária, apresentado não em única, mas em três facetas distintas, ou seja, anterioridade de exercício, anterioridade nonagesimal e, por fim, no que se refere aos impostos criados por

primárias criam direitos e obrigações em matéria tributária. São: a. Constituição Federal, que estabelece as competência tributárias e as limitações ao poder de tributar, a fim de guiar o poder de tributar dos entes federativos; b. Emenda Constitucional, que pode alterar as normas constitucionais em matéria tributária, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos; c. Leis Complementares, que, em matéria tributária, trazem as normas gerais e desdobram os mandamentos…