LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA

“Os Limites da Negociação Coletiva” Cristiano Zaranza “Os Limites da Negociação Coletiva” CF/88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; O que deve prevalecer? O legislado ou o acordado? 4 horas extras/dia → ACT/CCT? Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PLS nº 208/2012 – Sen. Blairo Maggi "Art. 5-A. Ocorrendo necessidade imperiosa poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior ou causas acidentais, seja para atender á realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. (...) § 2°. Sempre que o motivo de força maior ou resultante de causas acidentais implicar na interrupção da realização do trabalho, a jornada diária…

Banco de horas: é possível a fixação por acordo individual? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites? Resposta 1. Não é possível a fixação por acordo individual somente por acordo coletivo conforme caso prático abaixo: Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio Ltda. A empresa buscou o reconhecimento da validade de acordo individual de compensação de jornada feito com seus empregados. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias…

AMANDA TIEZZI ANELEH GUARIM ANDREA ROQUE CLEMERSON PATIQUI CYNTHIA DETTMANN REGINA DUARTE THÉRCIA FRANCIELLE AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA Trabalho apresentado para disciplina de Direito do Trabalho II do Curso de Direito, turma N07, pelo Instituto João Neórico-faro. Orientadora: Prof(a): Mábia.…

Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7°, inciso XIII, apresenta a seguinte previsão: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. No caso de trabalho em ambiente…

As Negociações Coletivas possuem autonomia para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas? Qual o limite a esse papel nas normas coletivas? Ao analisar a questão em comento, necessária se faz a hermenêutica no que concerne a Negociação Coletiva em breve síntese. Segundo o entendimento do Enunciado no 277 do Superior Tribunal do Trabalho a negociação coletiva é o processo de autocomposição de interesses específicos dos atores sociais, em que os legítimos…

As negociações coletivas no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho objetivam gerar normas ou regramentos que serão adotados na observância dos contratos individuais de trabalho das partes representadas. No Brasil, as negociações coletivas decorrem de previsão legal, consoante disposto pelo artigo 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e objetivam estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das representações dos trabalhadores,…

das próprias empresas. | CF/88, art. 8º, I. | | Da Interveniência Sindical na Normalização Coletiva | É quando é válida a negociação coletiva se dela tiver tomado parte o sindicato dos trabalhadores. É essencial ao processo negocial coletivo a participação do sindicato obreiro, não sendo suficiente a negociação patronal com grupo de trabalhadores. | CF/88, art. 8º, III e VI | Art. 468. CLT. | Da Equivalência dos Contratantes Coletivos | É quando as forças são equivalentes entre…

1-Quais são os limites que devem ser respeitados na tocante jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: A CF de 1988, inciso XIII e clt art 58, determinaram os limites da jornada de trabalho são 40 horas semanais, com oito horas e uma hora de descanso. E no caso de trabalho insalubre o empregado trabalha por menos horas que o empregado normal, e neste tipo de trabalho, ele tem o salário correspondente com o grau de…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO 1 CONCEITO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA De maneira bem objetiva podemos afirmar que negociar é dialogar visando a um acordo, em razão da existência de interesses antagônicos. Logo, o motivo para se desencadear um processo de negociação está na existência de interesses divergentes, quando as partes, em princípio, não aceitam as condições impostas pela outra. Para Sérgio Pinto Martins, “a negociação coletiva é uma forma de ajuste de…

Seminário Estrutura e processo da negociação coletiva Texto de apoio para o formador A prática na teoria: uma abordagem da negociação coletiva Publicado no Boletim DIEESE nº 213, mai/jun 1999 A análise dos processos de negociação coletiva envolve diversos enfoques, entre eles o histórico, o conjuntural e o teórico. Este último relaciona-se ao estudo da ação política dos representantes de trabalhadores e empresários, detendo-se na análise dos seus interesses e…