Guarda municipal e o pode de polícia

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito necessário à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professor Orientador: José Rafael Evangelista de Santana. PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA A GUARDA MUNICIPAL X PODER DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Dissertação apresentada à Faculdade Sete de Setembro - FASETE, como parte das exigências do Programa de Graduação em Direito, para obtenção do título de Bacharel em Direito. APROVADO: __ de novembro de 2014. _________________________ Prof. José Rafael Evangelista de Santana. ________________________ Prof.: __________________________ Prof.: (Modelo de mensagem) Este trabalho é dedicado a todas…

anglogermânicas (terminologia geral: Português Polícia; Francês Police; Espanha Policia; Itália Polizia; Inglês Police; Alemão Polizei) origina-se do grego politeia, através da forma latina politia. Ligada, etimologicamente, ao vocábulo política, pois ambas vem do grego polis (polis cidades Estados), indicou, entre os helênicos, a constituição do Estado, a boa administração, o bom ordenamento do governo (CRETELLA JUNIOR, 2006, p. 22). A expressão polícia hoje é empregada no sentido de…

Guarda Municipal. Pôster para apresentação. Resumo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer ao leitor qual o papel da Guarda Municipal e sua atuação na segurança perante o município, pois a Constituição Federal garante a todos a segurança como direito fundamental, e a sociedade a almeja de forma efetiva. O município tem o poder de colaborar nessa segurança de forma concreta através da criação e investimento em suas…

Guarda Municipal de Parnaíba-PI: implantação para a manutenção da Segurança Pública José Humberto Vaz da Costa Júnior Resumo O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal no município de Parnaíba, motivado pela preocupação com a segurança da população local. Destaca-se ser importante identificar qual é o papel do Município nesta área, a partir do que a sociedade presencia no seu cotidiano, há uma concordância quanto à necessidade de se querer…

constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus princípios.…

Vereadores e Guarda Civil -VEREADORES -GUARDA CIVIL (E Suas Funções) GOIÂNIA 2014 -VEREADORES -GUARDA CIVIL (E Suas Funções) Relatório final, apresentado a Universidade ANHANGUERA, como parte das exigências para a obtenção do título de Tecnólogo em Segurança Pública. Orientador: Prof. Dr. Rogerio Leal. GOIÂNIA 2014 APRESENTAÇÃO A função dos vereadores: Votar é um…

18/08/14 Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/31004 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 Rafael Faria Domingos Publicado em 08/2014. Elaborado em 08/2014. Análise dos principais dispositivos…

3.2.2 Das Policias Civil, Militar e Federal...................................................................19 1.3.2.3 Das Guardas Municipais...................................................................................21 1.4 Da Classificação.....................................................................................................23 1.4.1 Ostensiva.............................................................................................................23…

SEMSU - 00/00/0000‏ SMSU de 00 de mes de ano. NOME DO SECRETARIO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferida por lei, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, art. Art. 144 ... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5470 de 23 de Março de 2005, a qual atribuiu a GCMI suas…

1- Introdução O presente trabalho busca-se esclarecer quais são as características do Município na República Federativa do Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A partir daí, traçam-se diversos limites de atuação, dentre eles o principal exposto no § 8º do artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda…