Limites De Atuação Guarda Civil Municipal

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO-ILES/ULBRA [pic] FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144 § 8º da Constituição Federal de 1988. Porto Velho, RO, 2008 Fernando luis brum prettz A GUARDA MUNICIPAL COMO POLÍCIA LOCAL: Uma abordagem sobre o art. 144, § 8º da Constituição Federal de 1988. Trabalho de Curso Defendido no Instituto Luterano de Ensino Superior de…

PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PLANCON Deslizamento QUATIS - RJ VERSÃO: 1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 02/2013 EXEMPLAR PERTENCENTE A: 1 INTRODUÇÃO 1.1 DOCUMENTO DE APROVAÇÃO O Plano de Contingência de proteção e defesa civil para deslizamentos no município de QUATIS estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na resposta

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME – sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, constituída por entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, na defesa dos direitos e interesses de seus associados, regularmente registrada no Registro de Entidades Civis do Estado de Santa Catarina, CGC 03.608.415/0001-30, com sede na Rua Lauro Linhares, número 1.250, bairro Trindade,…

UM DOS MELHORES ESTUDOS REALIZADOS PARA O AVANÇO DAS GUARDAS MUNICIPAIS Durante muito tempo, autoridades municipais escudaram-se na Constituição Federal para justificar a própria omissão. Não haveria o que fazer por força de um veto constitucional. Lavar as mãos seria um imperativo legal, não uma negligência. Conseqüentemente, só restaria aos prefeitos lamentar e transferir o problema para as outras esferas da Federação. Essa interpretação da Constituição era muito útil e favorecia os…

organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a…

SANTA CATARINA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAIS: GUARDAS MUNICIPAIS Altamira 2012 RONALD RODRIGUES DE LUCENA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAIS: GUARDAS MUNICIPAIS Relatório apresentado ao Curso de Gestão em Segurança Publica, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. . Orientador: Prof. Oscar Alves Simões Filho Altamira 2013 RONALD RODIGUES DE LUCENA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAIS: GUARDAS MUNICIPAIS Este trabalho de…

CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…

da coletividade”.(ALEXANDRINO; PAULO; 2009, p238). A importância de discutir o Poder de Policia nessa obra vem à baila, porque a sociedade discute as atribuições das Guardas Municipais questionando se essas instituições teriam o Poder de Policia, se fazendo necessário além da conceituação do Poder de Policia, explicitar se as Guardas estariam investidas desse poder discernindo o Poder de policia Administrativo do Poder de Policia de Segurança Pública. É muito comum ocorrer essa…

Ciências Sociais Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão e Políticas Públicas EDENILSON CONTERATO Pode o município prover uma Segurança Púbica eficiente? O trabalho da guarda municipal na periferia. São Paulo 2014 EDENILSON CONTERATO Pode o município prover uma Segurança Púbica eficiente ? O trabalho da guarda municipal na periferia. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Comissão Avaliadora como exigência parcial para obtenção do certificado de conclusão do…

201310019517 Artigo “ O processo de gestão da segurança municipal “ , da pesquisadora Miriam Guindani. Este artigo destaca a importância dos municípios na execução das políticas de segurança pública no Brasil. Antes da Constituição Federal de 1988, as constituições federais não contavam com o município como parte integrante da federação, logo a segurança do cidadão passava longe das administrações municipais, sendo que era de responsabilidade estadual e federal.…