DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS DO DIREITO DE TAPAGEM E DO DIREITO DE CONSTRUIR

no Código Civil, em sua seção IV do Capítulo V, é disposto sobre os “Dos Limites Entre Prédios e do Direito de Tapagens” e em sua seção VII, prevê-se: “Do Direito de Construir”. Em relação aos limites entre prédios e direito de tapagem, o código civil, em seu artigo 1297, trata do direito de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural. Além disso, trata também da repartição das despesas utilizadas para execução de tais direitos. Nos parágrafos únicos do referido artigo e no Art. 1298, são tratadas especialidades não genericamente tratadas no Art. 1297. Quanto ao Direito de Construir, previsto do art. 1300 ao art. 1.313, Tais artigos prevêem as limitações de ordem pública e de ordem privada que o proprietário deverá observar diante da pretensão de construir, assim como as proibições que visam proteger a privacidade do imóvel vizinho, as regras para a abertura de janelas e para a entrada de luz, as possibilidades de travejamento da parede contígua, as hipóteses em que o proprietário poderá usar o imóvel vizinho e a responsabilidade atribuída de forma objetiva àquele que causar danos em decorrência da construção. Assim, à luz do Código Civil de 2002 e da doutrina, o presente trabalho pretende esclarecer um pouco mais de como se dá essa relação entre propriedades vizinhas cujo foco da discussão será limites entre prédios e o direito de tapagem e o direito de construir. Conceitos Prédio: No sentido do Direito Civil, pode…

a inviabilidade de sua aplicação em face dos limites estabelecidos para as Unidades de Estruturação Urbana ou quarteirão, nos termos do art. 67. § 2º O Poder Executivo publicará, semestralmente, no Diário Oficial de Porto Alegre, a relação dos quarteirões que não receberão índices de aproveitamento através de Solo Criado, garantindo-se aos projetos protocolizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data dessa publicação a análise, com vistas à aprovação, bem como a utilização…

Determinar o rol do conjunto. b) Construir uma amostra aleatória simples com 13 elementos. c) Construir uma amostra aleatória estratificada proporcional com 12 elementos. d) Construir uma amostra aleatória sistemática com 11 elementos. e) Construir uma distribuição de freqüências, segundo Sturges, com todas as variáveis, tendo-se como limites extremos os valores 0 e 14 para uma melhor apresentação. f) Definir fi, fr%, xi, fixi, fac, fad. g) Faça um relatório sobre as informações da…

Introdução O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado) v em sendo estudado e debatido em nosso país desde a déca da de 1970, culminando com a publicação da Carta de Embu, em 1976, onde grupo de estudiosos do Urbanismo e do Direito estabeleceram os parâmetros do instituto. Várias cidades brasileiras já hav iam implementado o instituto do Solo Criado, em suas legislações municipais, como o caso de Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis, São Paulo, Natal,…

O direito de propriedade foi um dos que mais sofreu alterações em seu regime na história da humanidade. Influenciado pelo direito romano, era concebido de forma absoluta, atingindo o ápice do individualismo com o Código Civil Napoleônico. Especialmente após a Constituição de Weimar, floresceu a idéia de funcionalização do direito de propriedade, alterando o seu regime e imprimindo-lhe limites em prol do bem comum. A consagração constitucional do princípio da função social da propriedade…

A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO Maria Cristina Biazão Manzato Procuradora do Estado de São Paulo RESUMO O espaço urbano guarda uma pluralidade de riquezas culturais que devem ser preservadas. O instituto do tombamento tem especial importância na proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, sendo que de sua aplicação resultam para o proprietário obrigações e restrições que podem atentar contra o…

Solo Criado Num conceito mais amplo, solo criado é a possibilidade de o proprietário aumentar sua propriedade, tanto para cima do piso térreo, como também para o subsolo, observando vários requisitos de variam de cidade a cidade, também a leis de zoneamento. O instrumento Solo Criado refere-se À outorga do direito de edificar além do limite previamente estabelecido pela Municipalidade, para ocupação de determinado solo. Eros Roberto Grau menciona que “A noção de solo criado…

de construir Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2o O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas…

concentração dos esforços para melhoria nas áreas onde os maiores ganhos podem ser obtidos. ISO/TS 16949:2002 Como construir um Pareto: 1) Defina o tipo de problema a ser estudado; 2) Liste os possíveis fatores de estratificação (categorias) do problema escolhido; 3) Estabeleça o método e o período de coleta de dados; 4) Elabore um lista de verificação apropriada para coletar os dados; ISO/TS 16949:2002 Como construir um Pareto: 5) Preencha a lista de verificação e…

guarnecido. Entretanto, como anteriormente referido, este direito individual deve ser compatibilizado com os ditames da justiça social. Nesse passo, exercitar os poderes da propriedade para atender também aos direitos de terceiros e ainda dentro de uma prudente linha de arbítrio, significa a compatibilização dos direitos individuais de propriedade com os ditames da justiça social, evidenciando o cumprimento da função social da…