Limites De Atuação Guarda Civil Municipal

br/arquivos/arquivos/pdf/03_11_2009_17.45.15.db216bb049acae9f00b0736ae61f1ad3.pdf -Capacidade jurídica (Art. 1° ao 10º do Código Civil). Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou…

amplo sobre a arquivologia para assegurar que a informação produzida e utilizada seja bem gerenciada, garantindo a confidencialidade e a rastreabilidade das informações. Só assim será possível perceber os benefícios da racionalização dos espaços de guarda de documentos, eficiência e rapidez no desenvolvimento das atividades diárias e o controle do documento desde o momento de sua produção até a destinação final. Arquivo Conceitos de arquivologia Como se demonstrou no capítulo anterior,…

Henrique Soares Gatto Rodrigo Mendes Pereira Viviane Silva de Medeiros Dezembro de 2011 1/41 ÍNDICE OBJETIVO DA CARTILHA............................................................................................... 05 ASSOCIAÇÕES E O CÓDIGO CIVIL............................................................................. 09 CAPTAÇÃO DE RECURSOS DA INICIATIVA PRIVADA................................................. 11…

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROBERTO C.N.P.J. (MF) 01.612.348/0001-00 AVENIDA JOÃO CASTELO, S/N – CENTRO – CEP: 65.758-000 SÃO ROBERTO – MA __________________________________________________________________________________________________________ EDITAL N.º 001/2013 CONCURSO PÚBLICO O Excelentíssimo Sr. Prefeito de São Roberto, Estado do Maranhão, nos termos da legislação vigente, torna público para o conhecimento dos interessados a abertura das inscrições…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Autos n.º: 7105257.50.2011.8.09.0011 Natureza: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requeridos: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DE APARECIDA DE GOIÂNIA – APAG. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/…

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

decisão que envolve diversas responsabilidades por um empreendimento que será somente seu, com pagamento de salários, taxas e tributos. O primeiro passo é conversar com pessoas que já trabalhem na área e troque dicas e informações. Escolha se a atuação será no comércio, indústria ou prestação de serviço. Além disso, fale com um contador de sua confiança para estabelecer um planejamento financeiro. É importante que a pessoa tenha facilidade e afinidade para trabalhar no ramo escolhido e…

causado-lhe sofrimento físico ou mental, seja com fim de obter informações, declarações ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como aplicação de castigo pessoal. De acordo com a lei, a Tortura é crime material e se consuma com o sofrimento físico ou mental…

INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - IMMES CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM DIREITO DANIELA CRISTINA DA SILVA MATÃO-SP 2013 INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR-IMMES CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM DIREITO DANIELA CRISTINA DA SILVA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL MATÃO-SP 2013 INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR-IMMES CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM DIREITO …

em lugar de solidárias; dominadoras, em lugar de democráticas; dependentes, em lugar de libertadoras; perversas, em lugar de amorosas; desestruturadoras, em lugar de socializadoras; 4. Confunde os limites intergeracionais. Dessa forma, a violência sexual representa uma ultrapassagem de limites. Assim, uma relação é abusiva quando a pessoa é invadida em sua sexualidade. Não se restringe, portanto, à penetração, mas abarca diversos atos transgressivos, ou seja, pode ser um 1toque ou até um