Limites De Atuação Guarda Civil Municipal

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

apenas à Segurança Pública, e não a todas as atividades do Estado como era aplicado à época das citações supra mencionadas. Desde a sua criação até a atualidade, a polícia no Brasil tem na sua estruturação um sistema de formação inadequado, e de atuação aparentemente desnecessária aos parâmetros de necessidades em que a sociedade hoje se encontra, em termos de relação étnico-socioeconômicas. O óbice à arte de governar, de acordo com Foucault, advém de uma “limitação provocada por uma estrutura

proposta nesse trabalho de pesquisa tem por objetivo compreender a ação profissional do Assistente Social no tratamento de pacientes psiquiátricos, no campo da saúde mental, pós reforma psiquiátrica, levando em conta a centralidade da questão social em atuação e formação, tendo em vista estratégias profissionais pautadas nas terapias e na visão sistemática da realidade. O interesse pela pesquisa surgiu a partir do momento em que o grupo iniciou seu estágio no campo da saúde mental. A…

PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA CIDADÃOS DO IMPÉRIO, ALERTA! A GUARDA NACIONAL NA PARAÍBA OITOCENTISTA (1831-1850) LIDIANA JUSTO DA COSTA Orientadora: Profª. Drª. Serioja Rodrigues Cordeiro Mariano Área de Concentração: História e Cultura Histórica JOÃO PESSOA-PB MARÇO – 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA CIDADÃOS DO IMPÉRIO, ALERTA! A GUARDA NACIONAL NA PARAÍBA OITOCENTISTA (1831-1850) …

sanitárias. CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE ART. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ART. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvadas as restrições legais; II -…

autoridades sanitárias. CAPÍTULO II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II -…

Constituição de 1967. Já o Ato Institucional n.º 6, de 1969, restabeleceu o número dos Ministros para 11. Com a restauração da democracia, a atual Constituição de 1988, realçou expressamente a competência precípua do Supremo Tribunal Federal como guarda da Constituição, reservando ao órgão os artigos 101 a 103. 1. Legitimidade Constitucional O surgimento de uma jurisdição constitucional para assegurar a supremacia da constituição e a proteção efetiva dos direitos…

ilícitas, enquanto do outro lado, a sociedade brasileira assistia a ineficaz atuação das instituições cujo papel seria de cumprir as funções a qual justificariam sua existência, de proteger os cidadãos e seus bens e de combater e prevenir a criminalidade. Para piorar, observa-se que a violência física e moral aí apresentada têm como vítima, jovens, na sua maioria crianças e adolescentes. A escala de violência, com limites intoleráveis pela sociedade, resultou na necessidade de…

o excesso em seu emprego caracterizaria em um atentado à liberdade de locomoção, crime de Abuso de Autoridade, Lei nº 4898/65, além da responsabilidade civil e conseqüências disciplinares através de seus regulamentos Disciplinares. A maioria dos policiais padece de dúvidas quanto ao emprego de algemas e o presente trabalho visa discutir o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. • • • • • ABORDAGEM PEDAGÓGICA. • O curso tem como objetivo chamar os…

1 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Otacílio Costa Secretaria Municipal de Administração EDITAL Nº 001/2015 Prefeitura Municipal de Otacílio Costa Secretaria Municipal de Administração PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001 /2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, conforme legislação vigente, torna público que abre as inscrições, no período de 20 de julho a 19 de agosto de 2015, para o…