Guarda municipal e o pode de polícia

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito necessário à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professor Orientador: José Rafael Evangelista de Santana. PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA A GUARDA MUNICIPAL X PODER DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Dissertação apresentada à Faculdade Sete de Setembro - FASETE, como parte das exigências do Programa de Graduação em Direito, para obtenção do título de Bacharel em Direito. APROVADO: __ de novembro de 2014. _________________________ Prof. José Rafael Evangelista de Santana. ________________________ Prof.: __________________________ Prof.: (Modelo de mensagem) Este trabalho é dedicado a todas…

dirigida a prevenir os males e as desordens da sociedade, quer a zelar através dos serviços públicos pelo bem-estar físico, econômico e intelectual da população. Posteriormente, em fins do século XV, o jus politiae volta a designar, na Alemanha, toda a atividade do Estado, compreendendo poderes amplos de que dispunha o monarca, de ingerência na vida privada dos cidadãos, incluindo sua vida religiosa e espiritual, sempre com o pretexto de alcançar a segurança e o bem-estar coletivo.…

Guarda Municipal. Pôster para apresentação. Resumo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer ao leitor qual o papel da Guarda Municipal e sua atuação na segurança perante o município, pois a Constituição Federal garante a todos a segurança como direito fundamental, e a sociedade a almeja de forma efetiva. O município tem o poder de colaborar nessa segurança de forma concreta através da criação e investimento em suas…

Projeto para porte de arma letal aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS. Cabe aqui um estudo sobre porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Corumbá-MS, que concerne à segurança pública, para isso necessitamos entender primeiramente que quaisquer dos bens contidos no art. 99 do Código Civil, pertencente ao município, podendo ser objeto de proteção da Guarda Municipal. Ressalte-se, para que eventuais dúvidas: ruas, praças, edifícios em que funcionem as…

Gerais, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Mariana -MG”. CELSO COTA NETO, Prefeito Municipal de Mariana - MG, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mariana - MG aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerias, objetivando viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos…

Para que fossem mantidas as normas sociais e a preservação dos bens municipais, principalmente, foram criadas as Guardas Municipais. Situação particular Você, diplomado em Gestão em Segurança Pública, integrante dessa área de atuação do Município onde reside, é chamado a opinar sobre os rumos a serem dados à recém-criada Guarda Municipal. De acordo com a situação acima e seus estudos, responda: 1) A criação deveria ser integrante de um Planejamento Estratégico Municipal ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO LEVI SANTOS SANTANA – 1º TEN QOPM ELABORADOR DA APOSTILA E INSTRUTOR UNIDADE I ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A maioria dos direitos e deveres inerentes ao guarda municipal de Goiânia está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, no Regimento Interno da Guarda Municipal de Goiânia e em outros instrumentos normativos pertinentes a esta corporação. No momento, analisaremos as regras que orientam a conduta dos servidores…

Guarda Municipal de Parnaíba-PI: implantação para a manutenção da Segurança Pública José Humberto Vaz da Costa Júnior Resumo O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal no município de Parnaíba, motivado pela preocupação com a segurança da população local. Destaca-se ser importante identificar qual é o papel do Município nesta área, a partir do que a sociedade presencia no seu cotidiano, há uma concordância quanto à necessidade de se querer…

pelo comando da guarda municipal do município de Estância do Estado de Sergipe, atividades essas que atuam a favor da comunidade proporcionando tranquilidade e segurança para população residente. Segundo relatório expedido pelo comando da guarda municipal todo trabalho realizado é fruto da nova administração pública. Que trouxe para GM um espirito novo e uma certeza de que todas as conquistas almejadas poderão ser alcançadas tão brevemente, visto que em tão pouco tempo da nova…

a realização, em caráter complementar à polícia militar, de ações de polícia ostensiva. 2. ANÁLISE DA AÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.1. O Sistema Policial Brasileiro O sistema policial brasileiro rege-se, atualmente, pelo disposto no art. 144 do texto constitucional: “ Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e…