Limites De Ação Da Guarda Municipal

cuja imagem atualmente veiculada por suas lideranças governamentais é de uma “região que ganha” com o processo recente de reestruturação da economia brasileira. Em vista de tal proposição, buscou-se verificar a pertinência de dessa imagem, seus limites e possíveis fundamentos, por meio da análise da indústria, dividida em três categorias de empresas: empresas “corporativas”, “de base tecnológica” e “tradicionais”. A análise da indústria assim dividida permitiu identificar três…

habitantes (dados do IBGE), a partir da criação Guarda Real de Polícia no Rio de Janeiro, em 13 de maio do mesmo ano, esta foi a primeira Polícia Militar brasileira. Devido uma série de protestos históricos, movimentos populares como Sabinada na Bahia, Balaiada no Maranhão e a Guerra dos Farrapos no Rio grande do Sul, veio a sugestão por parte do então ministro da justiça à época, padre Antônio Diogo Feijó, da criação de um Corpo de Guardas Municipais Permanentes, ideia esta que foi…

que produz ou circula serviços. A empresa escolhida por nossa equipe foi a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, mas precisamente a Secretaria da Cidadania e Segurança, situada na rua coronel José Inácio, s/n no Centro da Cidade, criada no ano de 1997 no governo do então prefeito Cid Ferreira Gomes, hoje atual governador do estado, com base no artigo 144 da constituição federal criou a instituição Guarda civil Municipal com a intenção de proteger os logradouros públicos deste município,…

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ - SESEC SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL GUARDA MUNICIPAL PROVA FINAL DA 1ª TURMA Duração: 4 horas Início: 09 horas Término: 13 horas Após receber o seu cartão-resposta, copie no local apropriado, uma vez com letra cursiva e…

direito ao silêncio é bem mais antiga do que se tem conhecimento. A ORIGEM: o A primeira concepção que se tem é a do imperador César (101 - 44, antes de Cristo) ao determinar que nenhuma espécie de veículo de rodas poderia permanecer dentro dos limites da cidade (Roma), do amanhecer à hora do crepúsculo; os que tivessem entrado durante a noite deveriam ficar parados e vazios à espera da referida hora (César - Senatus Consultum - O Automóvel, de Halley). o A segunda concepção que se…

Segurança Pública, Programa de Pós-graduação em Segurança Pública e Democracia da Universidade Federal de Sergipe, para futuro trabalho de conclusão de curso. Área de concentração : Políticas de segurança públicas ; Municípios ; Guardas Municipais. Possível Orientador : Professora Doutora Gleise Prado SÃO CRISTÓVÃO 2014 INTRODUÇÃO Não é de agora que a Segurança Pública tem protagonizado grande parte dos debates políticos em todas as esferas de governo.…

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda…

propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA observando-se o procedimento comum ordinário, com pedido liminar (artigo 273, CPC), em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: 1. A ré é genitora da menor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascida aos 27 de março de 2006, contudo há 01 (um) ano e 03 (três) meses o avô materno da menor a entregou ao autor, sem qualquer explicação, consoante reigistro de ocorrência em anexo. Desde então, a menor está sob a…

solucionados pelo simples entendimento dessa questão de bom senso. (MATOS, 2004) O processo de comunicação é formado por alguns elementos: transmissor ou emissor e receptor, mensagem, canal de comunicação, ruídos e feedback. Em uma instituição como a Guarda Municipal de São José dos Pinhais a comunicação é uma ferramenta de suma importância uma vez que as ocorrências são recebidas na central via fone e repassada para a equipe de rua via rádio. Caso o atendente do nível 153, não coletar…

os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena…