Limites De Ação Da Guarda Municipal

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito Vara Criminal de Maceió/AL xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seus advogados infra assinados, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos…

conceitual e institucional da questão da segurança ....................................3 Razões do súbito interesse simultâneo na questão da segurança pública ...........................5 A Atuação Municipal na Região Metropolitana de São Paulo........................................7 A intervenção municipal na esfera da segurança ................................................................7 1) A veiculação do telefone do Disque Denúncia nos Municípios e seu efeito no número de…

Subsídios para a implantação de uma política municipal de arquivos o arquivo municipal a serviço dos cidadãos Rio de Janeiro 2000 Copyright © 1998 by Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ Rua Azeredo Coutinho, 77, 20230-170, Rio de Janeiro - RJ Telefone: (**21) 232-4564 Fax: (**21) 232-8430 e-mail: conarq@arquivonacional.gov.br Presidente da República Fernando Henrique Cardoso Ministro da Justiça José Carlos Dias Presidente do Conselho Nacional de Arquivos Jaime Antunes da Silva

Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a…

claramente definidas para que nenhuma invada a outra, não há hierarquia entre elas. Como nos Estado Federado há mais de uma ordem jurídica incide sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismos é o instrumento concebido para esse fim. A repartição de competências consiste na atribuição, pela…

PRESIDENTE (OU VICE-PRESIDENTE) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _________________________________ Processo Originário: ___________ Recorrente: Prefeitura Municipal de Piadinha Recorrido: Jurandyr Bem-hur A Prefeitura Municipal de Piadinha, já devidamente qualificada nos autos processuais da Ação Indenizatória, interposta por Jurandyr Bem-hur, data vênia, com acórdão de fls. Y a Z, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 102,…

fundar Franca, pede também autorização para construir um quartel de guardas no Aterrado e outro na Lagoa Rica, para deter os mineiros em sua intenção de avançar sobre a capitania de São Paulo. Os mineiros dois anos depois também fizeram um aquartelamento de homens a menos de 1 quilômetro. Em 12 de janeiro de 1816, contudo, forças mineiras tomaram o Quartel paulista e avançaram cerca de 5 léguas dentro da Capitania de São Paulo. A ação, que foi atribuída à Câmara de Jacuí, tinha o…

significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autorizou o município a firmar esse tipo de convênio. Com bases nestas considerações a Associação de Moradores nos formula os questionamentos que seguem: A- Há amparo legal no firmamento do referido convenio? B- Quais…

Nº 9338, de 13 de outubro de 2011. Institui o Regulamento da Guarda Municipal de Itabirito e dá outras providências O Prefeito Municipal do Município de Itabirito, no uso das atribuições legais e de conformidade com os artigos 105, 129 e 244 da Lei Orgânica do Município, e com as disposições do Art. 1º da Lei Complementar nº 2269, de 19 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento da Guarda Municipal do Município de Itabirito, instituído pela Lei Complementar nº

sua decretação. (Art. 136, caput da Constituição Federal e art. 138, caput da CF). 09. Durante o estado de defesa e/ou de sítio os direitos podem ser suspensos ou restringidos? Explique. R-Os direitos só poderão ser restringidos, nos termos e limites de lei ( o que requer a elaboração de uma lei, que discipline a elaboração das restrições previstas nestes estados de exceção.)( José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 33ª Edição, Malheiros Editores, pg. 765 e…