Limites De Ação Da Guarda Municipal

Sistema Municipal de Defesa Civil de QUATIS, identificados na página de assinaturas, os quais assumem o compromisso de atuar de acordo com a competência que lhes é conferida, bem como realizar as ações para a criação e manutenção das condições necessárias ao desempenho das atividades e responsabilidades previstas neste Plano. 1.2 PÁGINA DE ASSINATURAS NOME / TÍTULO DA AUTORIDADE ASSINATURA RAIMUNDO DE SOUZA / PREFEITO…

através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. a) FORÇA: é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão;…

GESTÃO - SEPOG UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - COMISSÃO EXECUTIVA DO VESTIBULAR CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, AGENTE DE DEFESA CIVIL E AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL Edital Nº 14/2013-SESEC/SEPOG, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Edital Nº 15/2013-SESEC/SEPOG, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 Edital Nº 22/2013-SESEC/SEPOG, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 GUARDA MUNICIPAL PROVA 1: CONHECIMENTOS GERAIS PROVA 2: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Duração: 4 horas Início: 09…

Capítulo II Das Finalidades do Sistema de Controle Interno Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Município, com atuações prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas,…

DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Artigo 15º) - À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos compete: I - assistir a municipalidade na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município; II - orientar o Prefeito Municipal no cumprimento das decisões judiciais; III - coordenar a promoção das ações de interesse do município bem como da sua defesa nas contrárias; IV - representar o…

LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FAPEN/NL – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO LINO, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO ,ESTADO DE ALAGOAS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º Fica…

adversos e nele, o município, a localização da então maior administração diretamente ligada ao povo que querendo ou não dependem do seu desempenhar, na expectativa que se cumpra o papel de protetor dos destinos do povo, abordamos a empresa pública municipal na crença comum de que a Administração pública brasileira é inoperante qualquer que seja a área de atuação e por isso devemos conhecer o que é público, seu funcionamento, principalmente na visão de acadêmicos para conseguirmos a…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar a legalidade do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao chefe do poder executivo municipal, o prefeito. A possibilidade de se conceder décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais é tema controverso que tem suscitado inúmeras divergências. A matéria está longe de ser pacificada. Nem por isso prevalece a impossibilidade de argumentação segura e clara sobre o tema,…

escolhida para nosso trabalho Prefeitura Municipal de Campo Grande Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) 1.1 Nome: UBSF ZÉ PEREIRA/UBSF Drº. Jurandir de Castro Coimbra Nome empresarial: Prefeitura Municipal de Campo Grande Logradouro: Avenida Amélio Carvalho Baís s/n Telefones: 3314-7488//3314-7489 Bairro: Zé Pereira CEP: 79107-390 Município: Campo Grande Tipo de Unidade: Centro de Saúde/Unidade Básica Esfera Administrativa: Municipal Gestão: Municipal Natureza da…

pedido formulado, ou mesmo o juiz, de ofício, vier a fazê-lo, a norma em questão terá sua aplicação negada somente às partes do processo, daí, podermos dizer que o efeito de tal decisão é inter partes. CONTROLE PRINCIPAL (ABSTRATO OU PELA VIA DE AÇÃO): É aquele realizado como questão principal do processo, como objeto do pedido. Sendo assim, como tal controle é realizado sobre a norma em abstrato e a decisão que a declara inconstitucional aflige a todos, a eficácia da decisão, como…