Limites Ao Poder De Tributar

induza a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método anticonceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. Conforme artigos 146, 213, 214 e 227 do CPB. [pic]O que é violência doméstica? É aquela praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos como…

constitucionais tributários e qual a sua importância? Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar. Os mais importantes são: Principio da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco, e o da liberdade de tráfego. Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca…

Título “Princípios e limites da tributação”. Objetivo Conclusão da matéria. Justificativa O sistema tributário estabelece princípios e normas que asseguram o respeito ao cidadão. Faz com que o estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes…

Controle interno e auditoria 7 3.2. Controle externo 8 3.2.1. Controle pelo tribunal de contas 8 3.2.2. Controle pelo poder judiciário 9 3.2.3. Controle popular 11 4. Prerrogativas e sujeições da administração pública 12 4.1. Prerrogativas e sujeições tributárias 12 4.1.1. Competência Tributária 12 4.1.2. Limitações do Poder de Tributar 12 4.2. Prerrogativas e sujeições na gestão de bens 13 5. Economia x Gestão Pública 15 5.1. Economia…

Receita Pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos. 2 - Classificação A receita pública pode ser classificada sob diversos aspectos. Dentre os quais podemos destacar: • Quanto à natureza; • Quanto ao poder de tributar; • Quanto à coercitividade; • Quanto às categorias econômicas; • Quanto à afetação patrimonial; Quanto à Natureza Orçamentária corresponde à arrecadação de recursos finan-ceiros autorizados pela Lei Orçamentária e que serão…

ser encontrada no art. 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. O preceito tem a seguinte redação: «A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes, não tem Constituição».4 A constituição serviria, 2 Cf. BORGES, José Souto Maior. Curso de direito comunitário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009: 482-483; Teoria geral da isenção tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001: 298. 3…

Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011. O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções: Analisar e posteriormente decidir…

mais riqueza. No art. 145, § 1º, da Constituição Federal diz: “serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Mas existem alguns impostos onde é difícil a aplicação deste princípio através dos impostos indiretos, que acabam por tributar o consumidor final que paga o tributo embutido no preço dos produtos adquiridos sem observar a capacidade contributiva do mesmo. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. A…

em Direito Tributário ele tem uma finalidade ou pouco diferente, que é a de limitar o Poder de Tributar do Estado. Veja como isto é importante para todos nós! O tributo passa por uma invasão patrimonial calcado na compulsoriedade e obrigatoriedade. Ou seja, através dos tributos o Estado invade o seu patrimônio. A Constituição Federal, porém, impõe limites a esse poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte, para isto ele utiliza os…

muda a página, roque Antonio carraza cita Geraldo Ataliba na página 453) Assim observa-se, que a privatividade limita a atuação dos demais entes federados, pois a norma constitucional ao atribuir competência privativa a um ente excluiu os demais o poder de operacionalizar a atuação legislativa. Conforme salienta Roque Antonio Carraza: “As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram em duplo comando: 1) habilitam a pessoa política…