Limites Ao Poder De Tributar

princípios tributários previstos na Constituição Federal, funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente a veracidade do Estado no campo tributário. Tais princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na Constituição Federal, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Neste trabalho, relata-se a pesquisa…

taxas de poder de polícia, exceto: a. Taxa do lixo, b. Taxa de alvará de funcionamento, c. Taxa de bombeiro, d. Taxa da vigilância sanitária 21) São exemplos de taxas de serviço, exceto: a. Taxa de esgoto, b. Taxa de água, c. Taxa para licença de localização, d. Taxa de sepultamento, 22) Sobre a Contribuição de Melhoria é incorreto afirmar: a. Só pode ser cobrada quando a obra terminar b. Só se for constatado valorização do imóvel c. Base de calculo: é valor final do imóvel d. O…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA IMPORTÂNCIA Ana Lúcia Raymundo Jeanne Karenina Santiago Bezerra 1. INTRODUÇÃO A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva. Partindo da premissa de que a…

alíquotas do imposto sobre: 1) importação; 2) produtos industrializados; 3) renda e proventos de qualquer natureza; 4) exportação; 5) serviços de qualquer natureza.·. 5 – O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre: 1) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; 2) propriedade Territorial Rural; 3) operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores…

Tribunais aplicam os tratados como tal e não como lei interna em que se tivessem “transformado”; (iv) A celebração dos tratados é ato de competência conjunta do Chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional (art. 84, VIII e art. 49, I), não sendo portanto admissível a sua revogação, total, parcial ou denuncia por ato exclusivo do Poder Legislativo; (v) O artigo 98 do Codigo Tributario Nacional – que é lei complementar que se impõe ao legislador ordinário – é expresso ao estabelecer…

*Fontes do Direito tributário *Interpretação e integração do Direito tributário - legislação tributária - Obrigação tributária - Credito tributário - Susp. Do crédito tributário - Exclusão do tributário - Exclusão do crédito - Poderes da fiscalização - Certidões -Administração tributária Bibliografia Hugo de Brito Machado - Direito Tributário Eduardo Sabag. Curso de Direito Tributário Direito Financeiro e Tributário Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito

de vencimentos no setor público 8-Licitação 9-Publicidade nos atos ,programas ,obras ,serviços e campanhas dos órgãos públicos 10-Improbidade Administrativa 11-Ação Civil Pública por ato de improbidade 12-Responsabilidade Civil objetiva do poder público 13-Servidor Público e mandato eletivo 14-Sistema remuneratório do servidor Público 15-Estabilidade do servidor Público 16-Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios e cargo público Civil …

sociais para toda a coletividade, Isto tudo através de uma conscientização geral. Neste curso, procuramos obedecer ao conteúdo programático , em especial aos princípios tributários oriundos da Constituição, que disciplinam o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Territórios que, a nosso ver, constantemente desrespeitados, visto que o Legislador, em virtude da ganância por arrecadar mais e mais tributos, desrespeita as regras gerais de tributação, como…

correspondente à taxa de 25%. Se, por hipótese, o rendimento colectável de um indivíduo não ultrapassar, actualmente, a taxa a que o mesmo será tributado será de 15%. Neste caso, verificando-se que a inclusão dos dividendos não origina a transposição daquele limite, será de toda a conveniência englobá-los, uma vez que passarão a ser tributados não à taxa de 25%, mas à taxa de 15%, havendo portanto uma recuperação do imposto pago em excesso aquando da retenção. * A tributação dos…

Roque A. Carrazza COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota CUIDADO: Quem pode tributar pode, do mesmo modo, aumentar o tributo, diminuí-lo, parcelar seu pagamento, isenta-lo no todo ou em parte, ou, até, não tributar, observadas as diretrizes…