Limites Ao Poder De Tributar

No Brasil a Constituição Federal estabelece a competência tributária aos entes tributantes. • Competência tributária é a aptidão para criar tributos, ou seja, determina quem tem o poder de tributar. 2/3 Instrutora: Fabiana Marastoni 9 Desenvolvimento de Assistente Fiscal Competência tributária O poder de tributar foi dividido entre os entes federativos: • União; • Estados; • Distrito Federal; e • Municípios. 3/3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA UNIÃO (art. 153 da CF) ESTADOS (art. 155 da…

discriminados na Constituição? Neste sentido qual é o papel da LC nº 116/2003? Normas gerais de direito tributário são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações ao poder de tributar. (corrente dicotômica) Normas gerais na corrente tricotômica são além das funções acima, as estabelecida literalmente no artigo 146, III, “ a” “ b” . Quanto as diferenças fundamentais entre as duas correntes devemos…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

31/10/2013 Tema 4: Direito Tributário. Tributo: definição e espécies tributarias. Competência tributaria e limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos municipais, estaduais e federais. Planejamento Tributário. Profa. Msc Juliana L. Kirchner Tributos Art. 3˚, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área…

normas gerais. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a…

fato eleito como Hipótese de Incidência será: ◦ Fato de natureza econômica  Revelador da capacidade contributiva Imposto é “o tributo que tem por hipótese de incidência (confirmada pela base de cálculo) um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público” (Paulo de Barros Carvalho) Caráter não-vinculado ◦ Desvinculada de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte  Ausência de contraprestação estatal ◦ Não se relaciona com o dever funcional da autoridade…

Trabalho apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Direito Tributário. São Paulo 2013 Índice 1 – Entes Tributantes Federativos (tributos) 4 2 – Conceito de planejamento tributário 4 3 – Limitações do poder de tributo 5 4 – Abuso da lei 6 5 – Imposto de Renda no Brasil 8 5.1 – Imposto de renda da pessoa física 9 5.2 – Imposto de renda da pessoa jurídica 9 5.3 – Conceitos importantes 10 6 – Simples Nacional 11 6.1 –…

DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO: É o ramo do direito público que regula a relação entre o fisco e o contribuinte, na busca de receitas derivadas, para a satisfação de suas necessidades governamentais, obedecendo às limitações constitucionais ao poder de tributar. Pessoas: Entes Tributantes – Sujeito Ativo (U, E, M e DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e…

Direito Tributário 1. Denominação: Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas sim a lei. 2.…

Question 1 Notas: 1 Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: a. A Soberania Question 2 Notas: 1 Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: I. Na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da…