Limites Ao Poder De Tributar

Politécnico de Tomar Escola Superior de Gestão de Tomar Fiscalidade (SEBENTA Nº 1) Introdução e Conceitos base 4º Ano de Administração Pública Docente: Marco Freire Ano lectivo: 2005/2006 1. O Imposto, o seu papel extra fiscal e os limites à tributação A actividade financeira do Estado desdobra-se na obtenção de meios necessários à satisfação das necessidades colectivas de satisfação passiva, bem como na coordenação entre os meios e as necessidades a satisfazer.…

tributário da vedação ao confisco, mais especificamente sua relevância para o ordenamento jurídico-tributária; analisando sua aplicabilidade e exceções no sistema tributário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Confisco, Vedação ao Confisco, Limitação ao poder de tributar, Direito fundamental do contribuinte. ABSTRACT: This current article has as main object, the study of the principle of non-confiscation, and examines its applicability, in the Brazilian tax system. KEYWORDS:…

direito tributário são normas cogentes (norma imperativa, coercitiva, que não tem como ser decidida de forma contrária). O Estado pode tributar desde que esteja prescrito um tributo em lei. Não é absolutamente tudo o que o Estado pode tributar, ele só pode tributar o que está na lei. Deve haver um fato gerador para que o Estado possa tributar ("como se fosse um fato típico em penal"). O Estado pode definir o valor dos tributos por causa dos atos de império que ele…

princípios constitucionais tributários. Em seguida trata-se da vigência do Decreto-Lei 195/67, que trata da cobrança da contribuição de melhoria. Feito isso, serão analisados os elementos da contribuição de melhoria, quais sejam: fato gerador, limites e base de cálculo para a cobrança, e seus sujeitos. Analisaremos, então, a aplicação da imunidade e da isenção em relação à contribuição de melhoria. Expostos todos os elementos do tributo demonstraremos os requisitos prévios para o…

Os princípios da legalidade e anterioridade são importantíssimos para o estudo e compreensão em se tratando do fisco e contribuição tributaria. Estes dois princípios são as garantias fundamentais frente ao contribuinte protegendo-o de todo o poder de tributar do Estado. Frente a responsabilidade de tributação e porque não se falando também da responsabilidade estatal de cobrar o tributo, deve-se observar muito as leis e a aplicação deste exercício do Estado, observar a necessidade da…

incidência da exação, o que ocorreu com a edição de uma série de resoluções já revogadas que deram lugar à Resolução nº 512, de 21 de agosto de 2009. Desnecessário dizer que a fixação do valor e a correção da referida taxa, corresponde ao exercício do poder de polícia exercido pelo CREA/**, feito por meio de resolução, não encontra amparo legal. Ocorre que o princípio da legalidade da tributação exige para a criação de tributos lei (ato legislativo em sentido formal) que estabeleça…

Competência Tributária 1. Denominação: Alguns autores denominam a competência tributária de poder tributário, mas não é o mais correto, pois poder transmite a idéia de que não há limites, o que é não é verdade. A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas…

ROTEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Estado e tributação 1.1. Relação entre atividade estatal e necessidade de recursos financeiros O Estado, enquanto sociedade politicamente organizada em determinado território, dotado de poderes outorgados pelo seu povo, necessita de recursos financeiros para a realização de suas finalidades através da execução das políticas públicas. O volume dos recursos oscila de acordo com as necessidades impostas pelas suas características estruturais, a qualidade…

atualidade, executam atividades de alcance amplo, notadamente na promoção social e na propagação da fé, contribuindo, assim, na diminuição de graves problemas que ainda assolam o país. Diante deste contexto, é imprescindível a observância, pelos Poderes Constituídos, da garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88 aos Templos de Qualquer Culto, como forma de respeito à liberdade de crença e de culto e também pela importante colaboração das organizações religiosas na…

imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições…