Limites Ao Poder De Tributar

empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles,são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário,…

Direito 4 2 – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 2.1 Constituição Federal. 6 2.2 Leis Complementares (ver CF, art. 146). 7 2.2 Leis Ordinárias e atos equivalentes 8 2.3 Tratados Internacionais 11 2.4 Atos do Poder Executivo Federal com força de Lei Material 13 2.5 Atos Exclusivos do Poder Legislativo 13 2.6 Convênios 14 2.7 Decretos Regulamentares 14 2.8 Normas Complementares 15 Obs: Resumo do Livro Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 15ª. edição. 1 – DIREITO…

tributário. PLT Capítulo 2: Poderes, Atribuições e Limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária. 2.1-Como e porque surgem os tributos: Tributos é uma obrigação imposta a todas as pessoas tanto física quanto jurídicas a recolher valores aos estados ou entidades equivalentes (organismos religiosos, impérios, monarquias, republicas, entre outros), para o estado a cobrança dos tributos é um meio para manter esta estrutura de coordenação social. A ação de tributar é um ato…

Tributário, o Estado atua como sujeito passivo da relação jurídica. E na obrigação tributária, enquanto o particular fica submetido ao cumprimento de uma obrigação tributária por ele imposta como sujeito passivo. Estas normas imposta pelo poder tributário faz com que compreendamos um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, tornando um sistema sustentável…

busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza. 6- Limitações ao poder de tributário O Estado, no exercício de sua soberania, tem, portanto, o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinariamente de poder tributário do Estado. Embora tal dimensão da soberania estatal seja denominada de “poder”, não se trata de uma relação de pura submissão do cidadão perante o Estado, isto porque o próprio cidadão é que…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente…

decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164. Limitações ao poder de tributar dos entes federativos: Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Instituir tributos sobre patrimônio das entidades sindicais dos…

IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO Marcio Antonio Sotta Santana1* RESUMO A Imunidade tributária é uma limitação ao poder de tributar prevista em na Constituição Federal que busca proteger a pessoa e ou o bem descrito pela Constituição para que não sofram tributação. No artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da CF/88, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a Doutrina e julgados do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da imunidade aos templos não…

exigido dos próprios súditos e ainda com características de submissão e servidão, só que dessa vez perante o Estado. TRIBUTOS É a receita recolhida de todos os cidadãos, pelo estado, através do seu poder fiscal, para o cumprimento dos seus fins. Inicialmente, convém destacar que a palavra tributo pode significar imposto, taxa ou contribuição. Assim, os impostos, as taxas e as contribuições, são espécies de tributo. Tributo é o…

do tributo sobre as finanças de cada pessoa,e não a igualdade de valor cobrado de cada um. Em decorrência disso ,surge a necessidade de tornar essa idéia do principio em limites e critérios que possam ser aplicados aos tributos.Ou seja,não basta afirmar a capacidade contributiva:é preciso torná-la real com a imposição de limites à incidência tributária e critérios que possibilitem a correta distribuição do encargo tributário entre os cidadãos . Os direitos tributários são uma forma de…