Limites Ao Poder De Tributar

lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário alçou este princípio como cláusula pétrea, situando-o no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Encontramos,…

CAPÍTULO I – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. TRIPARTIÇÃO DE PODERES Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política”, por Aristóteles.Identificou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas, a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos da aplicação de…

Os Municípios O Distrito Federal o Vedação do exercício da competência por outra entidade política ▪ Importância dos princípios: impor limitações constitucionais ao poder de tributar ▪ TIPOS: o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Art.5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,

regra: lei ordinária (federal, estadual ou municipal); exceção: lei complementar (impostos residuais e empréstimos compulsórios). Os impostos federais (art 153) de exportação, importação, IPI e IOF as alíquotas poderão ser alteradas nos limites da lei pelo Poder Executivo – art. 153 §1. Tem essa possibilidade por ser imposto extrafiscais. Extrafiscalidade está no campo da finalidade, para evitar demissões em massas, atrair industrias, aumentar a importação e exportação de produtos,…

Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas - (04/11). Aula 4 – Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários (parte 2). Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda…

provenientes de atividades ilícitas como o “jogo do bicho” (a hipótese de incidência é a aquisição de disponibilidade financeira e não o jogo do bicho). Lembra do entendimento, pecunia non olet (dinheiro não tem cheiro), seria injusto tributar o lícito e não tributar o ilícito. Espécies de Tributos: - IMPOSTO - TAXA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EMPRESTIMO COMPULSÓRIO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAS Imposto> conforme consta do art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja…

proteção do conducente, instituindo princípios, limitações aos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para que não extrapolassem nas exações. Na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro das limitações do poder de tributar encontrase estampado o princípio da anterioridade constitucional tributária (art. 150, III, “b” e “c”). Assim, será analisado o papel da anterioridade face da segurança jurídica, como contributo para sua concretização, e como…

definido como conjunto interado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade, atuando na área de saúde assistência social e previdência social. Quando esses serviços não são concedidos pelo Estado, o individuo pode requê-los, exercitando o direito de ação. Seguridade Social: de acordo com o Art. 194, da Constituição Federal: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as…

na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e…

UNIDADE III DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO parte 1 - tributação Sistema tributario nacional Ele esta previsto em art 145 ao 162 a constituição reserva para demarcar alguns direitos, o que são os tributos, qual o limite de tributos do estado Define as espcies de tributos,repartição das receitas tributárias. Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas) Igrejas: isentas de impostos. Conceito: "o sistema constitucional…