Limites Ao Poder De Tributar

contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributaria e protetor dos direitos dos contribuintes.É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada contribuinte. Além disso,ele impõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do indivíduo seja respeitado e que a carga tributária venha a atingir níveis confiscatórios. Caracteriza se por ser um verdadeiro garantidor dos direitos…

competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas…

concluído, estando a votação empatada em 5 votos a 5. Pela análise dos interesses em jogo, a restituição deve ser sempre garantida aos contribuintes. Palavras-Chave: substituição tributária regressiva e progressiva; limitações constitucionais ao poder de tributar; obrigações do Estado e ponderação entre os seus interesses primário e secundário. 5 ABSTRACT The institute of the tax substitution always has been used in the Brazilian legal system, since of the Tax Code…

sendo que muitos dos direitos fundamentais são oferecidos através dos serviços públicos, para os quais o Estado necessita de recursos para disponibilizá los. A forma para arrecadar tais recursos é a cobrança de tributos. O poder de tributar do Estado encontra limites, limites estes previstos na Constituição. A capacidade contributiva é um dos principios mais importantes do Direito Tributário, pois é através dele e de outros que o legislador e o operador do direito coloca em prática…

do IPVA, aludindo sobre trechos das discussões relativas ao referido imposto e suas aplicações. Em 1986 o STF foi chamado a se pronunciar pela primeira vez sobre a possibilidade de os entes federativos competentes para instituir e cobrar o IPVA, tributar sobre as embarcações e aeronaves, com base na interpretação extensiva e analógica do inciso III, do artigo 2, da EC 27/85, sendo esta a introdutora do tributo à CF/69. Em 1988 com a nova constituição em vigor, foram interpostas novas tentativas,

maioria da doutrina o tributo com efeito de confisco é aquele que é cobrado fora dos limites constitucionais, invadindo o patrimônio do contribuinte e privando-o do mínimo para suas necessidades vitais básicas, como a saúde, o lazer, a educação, previdência, entre outros, em desacordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Em relação à pessoa jurídica é confiscatório o tributo que seja exigido fora dos limites constitucionais ou que seja tão oneroso a ponto de inviabilizar a…

extraordinárias: entrada em hipótese de anormalidade ou excepcionalidade Receitas ordinárias: entrada ocorrida com regularidade e periodicidade; entram aqui as receitas derivadas e originárias Derivadas: Estado, de modo vinculado, valendo-se de seu poder de império, fará “derivar” para seu patrimônio parcela do patrimônio das pessoas sujeitas a sua jurisdição (quase sempre em forma de tributo) Tributo: definição legal no art. 3º do CTN; “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

fosse recolhido no local onde o prestador estivesse efetivamente prestando o serviço, em detrimento do endereço jurídico da empresa. Mas a questão não se resolveu assim tão facilmente e não são raros os casos em que dois ou mais municípios tentam tributar os mesmos fatos geradores, situação inadmissível em nosso sistema jurídico tributário, onde a competência de um ente federado exclui de pronto a pretensão impositiva de qualquer outro. A Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho…

Conforme Hugo de Brito Machado, “no Brasil, como, em geral, nos países que consagram a divisão dos poderes do estado, o princípio da legalidade constitui o mais importante limite aos governantes na atividade de tributação.” Em outras linhas, importante salutar que q tarefa de tributar, ainda que unilateral em sua essência, pressupõe o consentimento popular, uma vez que ocorre através do Poder Legislativo, em suas câmaras, estas, representantes da sociedade que os elegeu. Ponte de Miranda

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…