Limites Ao Poder De Tributar

serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de…

imbuído com propósito de justiça, cuja base fundamental esteja respaldada em princípios e normas jurídica e objetiva garantir a todos os cidadãos, que os mesmos não serão atingidos pelo abuso de poder por parte do Estado. No âmbito tributário, os princípios constitucionais balizam e limitam o poder de tributar do Estado, mesmo tendo em vista que o sustentáculo financeiro do Estado é a arrecadação dos tributos é que são pagos por toda a sociedade, os cidadãos precisam de garantias…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

22). Ademais, a instituição tributária deve observar os limites constitucionais à competência de Tributar, e ainda pelas respectivas Constituições Estatais e Leis orgânicas, e pelas normas gerais de Direito Tributário por imperativo expresso do Art. 6º do CTN. Ressalta-se que devido a esse caráter limitativo da instituição tributária, que não se constitui “poder de tributar”, devido às diferenças existentes entre poder e competência. “Poder” é a aptidão para realizar a vontade, seja…

pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC é instituir tributos, como empréstimo compulsório, IGF. Inciso III: Leis ordinárias: a LO pode tratar de matéria tributária. O artigo 150, I faz referência à…

Circulares, Instrução Normativa e etc PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INTRODUÇÃO Os tributos como os princípios contábeis, são regidos por princípios constitucionais para que eles possam ser exercidos, são necessárias regras que regem o poder de tributar, as fronteiras, as limitações, a forma de cobrança, a intensidade e etc. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao DF e aos…

assessora os tribunais superiores. Posteriormente, há as atividades que só o Estado pode executar: as atividades de polícia, de fiscalização, de subsidiação ou promoção, de regulamentação, de defesa. Há, ainda, o poder que tem o Estado sobre a sociedade, o poder de legislar e tributar, de prender e de soltar que só o Estado tem. Finalmente, há as atividades não exclusivas ou competitivas do Estado, ou seja, as atividades sociais: saúde, educação, pesquisa, cultura, esporte. Nessas…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OSCIP’S 1 INTRODUÇÃO Ao escolher o tema imunidades tributárias, de pronto percebeu-se que diversos enfoques poderiam ser dados, desde falar sobre sua origem, desenvolvimento, sua história. Poder-se-ia, ainda, pretender escrever sobre uma teoria das imunidades, vinculada ou não a determinado direito positivo, entre outros. Entretanto, no presente trabalho, o objetivo é desenvolver o tema vinculado a um direito positivo vigente, à luz da doutrina e da…

público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A…

importância para o ordenamento jurídico. Com CARRAZZA,2007 ,compreende-se por “Princípios Constitucionais que estes são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento, base ao Direito.” Tendo o papel fundamental como limite constitucional ao poder de tributar. Exemplo: quando o Estado atua tributando ou cobrando um tributo, ele tem de observar princípios, estabelecidos na CF/88, que visam a garantia de quem está sendo alvo da tributação estatal. Podemos aí citar o art. 4°…