Limites Ao Poder De Tributar

direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas, contribuições, contribuições especiais e empréstimos compulsórios Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Tributário. O…

como visto, surgiu com alíquotas uniformes em todo território nacional (15%, salvo algumas específicas). Para manter esse objetivo, o artigo 12, parágrafo 1º, da Emenda Constitucional 18, de 1965, resolução do Senado Federal poderia dispor sobre os limites das alíquotas interestaduais do ICM, para garantir o princípio da uniformidade. E ali se exigia a edição de Lei Complementar para estabelecer a forma como o Senado exerceria esta competência.[1] Na vigência do artigo 12 da Emenda…

direito de propriedade, sendo um direito fundamental, em razão do exercício do Poder Soberano do Estado, este exige dos indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita, institui o tributo, assim atingindo imediatamente o direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, sua existência é balizada por diversas regras e princípios constitucionais, os quais existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder, Aliás, o Direito é um instrumento de defesa contra o arbítrio, e…

fazê-lo por ato infralegal. Por outro lado, se analisarmos com cautela, no próprio Código Tributário Nacional – CTN existe situações que excepciona a lei tributária. Essas situações de excepcionalidades que se pretendem analisar nesse trabalho. Para poder examinar o princípio da legalidade é necessário ter em mente o enfoque da finalidade desse postulado, que é o da segurança jurídica e justiça, afim de que tenhamos subsídios suficientes para tecer conclusões favoráveis ou contrárias a…

não existe acordo de vontades. 6. A quem compete tributar? R. é a soberania sob o ponto de vista sujeição do povo aos comandos do poder público pois se presume que estes comandos se revertem em prol do bem comum. Assim o poder de tributar decorre da soberania do Estado de impor tributos para custear suas necessidades. 7. Qual o conceito de competência tributária? R. é o instituto que decorre da delimitação jurídica do poder de tributar características da federação, para…

indique a solução mais apropriada ao problema suscitado. Objectivo do Direito Fiscal Internacional O Direito Tributário Internacional tem por objecto situações da vida que têm contacto com mais do que uma ordem jurídica dotada do direito de tributar (as cross-border situations). É da conexão com mais do que um ordenamento que nasce a natureza internacional de uma dada situação, de um determinado facto, in casu, o facto tributário, também chamado de pressuposto de facto da…

principio da dignidade da pessoa humana fato este imprescindível para analise do Mínimo Existencial e o poder do Estado e suas limitações de tributar. Palavras Chaves: Mínimo Existencial, Direito Tributário, Contribuição, Estado. 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo analisar o principio do mínimo existencial e sua aplicabilidade no campo tributário, sendo assim o poder de tributar do Estado. O tributo é um instrumento que permite a existência material do Estado em que…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

produto, com base na NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas…

dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: resp: a soberania 2.Em relação ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas: resp: II e III 3.A exigência de alvará de funcionamento junto ao Poder Público Municipal como…