Limites Ao Poder De Tributar

humanas, portanto, avaliáveis. 2) A “lei” que impõe limites e condições à faculdade do Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelo seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do…

contribuinte. Ou seja, o Estado cobra tais tributos em razão de seu poder de império, porque precisa de recursos para promover o bem comum; o particular recebe vantagens ou benefícios indiretos, aqueles que decorrem da realização do bem comum. Exemplo: Imposto de renda. 3- O que é contribuição de melhoria? São aquelas que tem como fato gerador o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite a despesa realizada. Exemplo: calçamento, asfalto, rede de…

A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é regido por alguns…

relação entre Estado e contribuinte decorrente da atividade impositiva do poder constitucional de tributar. As normas de direito financeiro basicamente se encontram esculpidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00 (LRF). Da Receita - A CF outorgou ao Município (art. 30, III) a capacidade (autonomia) de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. No uso do poder de tributar o Município tem apenas as limitações inseridas na CF como…

fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do tributo (art.175 CTN); Imunidade – limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos casos que especifica, cabendo somente a impostos. Não incidência

Direito Financeiro II (Ricardo Lodi Ribeiro) (por Alexandre Dantas Coutinho Santos) Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária,…

Gestão de Recursos Humanos, onde abordaremos a matéria de Direito. Professor: Vanderlei Osasco 2014 Sumario Questões 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? 2- Quando falamos de limitação do poder de tributar, estamos falando apenas de uma possível carga onerosa insuportável? 3- Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de…

A Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga poder para que os entes estatais instituam os tributos atribuídos no seu texto. Sendo assim, a Constituição reparte o Poder de Tributar (característico do Estado) entre os vários entes políticos. O poder de criar tributos é repartido, de modo que cada ente estatal tem competência para impor prestações tributárias, dentro dos limites assinalados na própria Constituição. Além das exigências relativas à competência para edição da lei…

torno da ideia de tributo. 2. Competência Competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a…

brasileiro e que sua guarda não se trata de mera formalidade, mas do insumo para sua existência, qual analogia do homem e do oxigênio que lhe mantém a vida. 2 2 PRINCIPIOS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO NO BRASIL 2.1 Breve Introdução: Limites ao Poder de Tributar O Estado e em especial o modelo de estado brasileiro, qual seja federativo como bem define nossa constituição, não define como essencial os tributos para gestão das atividades estatais, bem lembradas àquelas que dão…