Limites Ao Poder De Tributar

visualizar o verdadeiro alcance que o tema merece. Já em relação às imunidades de taxas e contribuições basta olhar para a Constituição Federal com maior atenção para se ver que é possível a sua aplicação a estes tipos de tributos. O Estado, para poder alcançar seu objetivo, que é a busca do bem comum, necessita de receitas. Tais receitas podem advir de fontes diversas, como por exemplo, por meio de doações, multas e, principalmente, tributos. É fato comprovado que a receita advinda de…

esforçose se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João umestatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outraspalavras, objetivavam impor a necessidade de aprovação prévia dos súditos para acobrança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation whithout representation”. Hugo de Brito Machado[4] assegura, com propriedade, que, “no Brasil, como, em geral,nos países que consagram a divisão dos Poderes do Estado, o…

tributo. Excepcionalmente, o tratamento jurídico da multa é o mesmo do tributo. Tratamento jurídico do Tributo = notificação para execução fiscal. - Instituída em lei; - Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (logo, não tem poder discricionário). Procedimento: Notificação – remessa para a Procuradoria – inscrição na dívida ativa, se houver controle de legalidade (para ver se a cobrança do fiscal se foi feita corretamente) – extração da certidão da dívida…

Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados consoantes aptidão conferida pela Carta…

constitucional como elemento estrutural do fato gerador. As contribuições de melhorias no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Sendo assim o Fato gerador¨ da Contribuição de Melhoria é a realização de obra pública da qual decorram serventias e…

ATPS de Direito (Parte 9.2) Etapas 1 e 2 Competência tributária A competência tributária é o poder para editar leis que instituam tributos, pois a Constituição não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos, facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: Lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição (compreendendo as garantias e os privilégios processuais) das funções de arrecadar ou…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Constitucional Limitations on the Power to Tax Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar MARCELO GUERRA MARTINS O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Lecionou Direito Financeiro e Tributário na Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na…

SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR LUZIANIA–GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: André Sousa LUZIANIA-GO 2012 PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS A PROBLEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL NA FORMA DE TRIBUTAR. Trabalho de…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Algumas definições da doutrina: “(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência…

inovando, capacitando-se ousando para melhor atender sua clientela, podendo assim se destacar no mercado de trabalho. Assim o empresário que está atualizado poderá enveredar no mundo das finanças, planejando a curto ou longo prazo seus investimentos para poder alcançar suas metas. PLANEJAMENTO FINANCEIRO De modo geral um Planejamento Financeiro inclui a elaboração e cumprimento das metas traçadas de forma disciplinada assim os objetivos alcançados são consequência…