Limites Ao Poder De Tributar

PRIMÁRIAS • Constituição Federal - Estabelece as competências tributárias (poder de tributar) aos entes polí­ticos (União, Estados, Distrito Federal e Municí­pios) e seus limites. É importante frisar que a CF não cria tributos, apenas confere competência para que as pessoas políticas instituam, por meio de lei, as exações tributárias. • Emendas constitucionais - Podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte ori­ginário (art. 60, § 4°, CF), princípios e…

FGV – FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - MMURAD TRABALHO DE PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR COMPONENTES: DANIEL CARVALHO SEVES MÁRCIO CARVALHO WENNER ROBERTO C. SILVA DISPOSITIVO: ANÁLISAR BASE PRINCIPIOLÓGICA DE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DE QUALQUER TEMA TRIBUTÁRIO, QUE DE FORMA FUNDAMENTADA NORTEOU SEU JULGAMENTO. IDENTIFICAR E DISCORRER SOBRE O PRINCÍPIO IDENTIFICADO. AG.REG. NO RECURSO…

um caráter pró-contribuinte, emite o seguinte conceito de nossa disciplina: “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas à imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”[5]. Importante observação que se deve fazer, é a distinção entre as ciências e ramos jurídicos afins, especialmente a ciência das finanças e o direito financeiro. Ainda é comum, a utilização das…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1)Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que: Podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (V) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus…

Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. c. A conservação de estradas não é um serviço público. d. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que: 1º) não…

As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. c. A conservação de estradas não é um serviço público. d. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. Resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Comentário sobre a resposta correta: a conservação de estradas não é um serviço público específico e divisível, na medida em que:…

regras de repartição de receitas dos tributos designados a cada ente federativo. A competência tributária é o poder de criar tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, sendo que todos tem essa autoridade de criar tributos, dentro das normas, e delimitar sua obtenção, de acordo com os critérios de partilha de competência, o qual se trata de uma divisão do poder de tributar entre vários entes federativos, estabelecidos na Constituição Federal. A competência gera uma…

expressamente prevista na Constituição Federal e um quórum de aprovação de maioria absoluta. Em matéria tributária, a Constituição determinou que essa espécie de fonte formal fosse o veiculo introdutor de variadas normas no sistema, tais como normas gerais, limites, criação de tributos, dentre outras. Lei Ordinária: é a fonte por excelência para a instituição de tributos, pode tratar de qualquer matéria, exceto aquelas que devem ser veiculadas por lei complementar, seu quórum de…

Imunidade Tributária. Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto. Função Social. ABSTRACT SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA E A IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR 11 1.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 11 1.2 A IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR 12 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 16 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMUNIDADE 16 2.2 DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 17 2.3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMO CLÁUSULA PÉTREA 18 2.4 IMUNIDADE…

declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta: Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise os itens a seguir:…