Limites Ao Poder De Tributar

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar RESUMO Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público

Constituição Federal de 1988, por meio de princípios e normas próprias, impõe limites ao Estado ao tributar. Os princípios, como já visto, são fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

TEXTO 05 COSTA, Regina Helena. Limitações ao poder de tributar. In____ Curso de Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104. 1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51) As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual

doença, queremos dizer que ela está protegida contra esta doença, está moléstia, que não corre risco de contraí-la. Na imunidade tributária é o mesmo, quando dizemos que tal situação possui imunidade, estamos dizendo que está protegida contra o poder de tributar do Estado, que não corre risco de ser tributada. Com este artigo buscamos mostrar mais acerca de um dos institutos mais importantes do Direito; com isso a abordagem dará inicio acerca de conceitos e competências, posteriormente…

vida de cada individuo de forma pessoal, e de acordo com a Constituição Federal. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- impostos; II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que…

cidadão ou pessoa jurídica(contribuinte), que deve ser pago em moeda corrente(dinheiro), ele é instituído por meio da lei, e ocorre por meio de uma situação licita,cobrada por uma autoridade administrativa (União, Estado ou Município), que não só tem o poder, mas também o dever de fiscalizar, autuar e cobrar. O tributo é um gênero, ou seja, um termo para varias referências, que comporta cinco espécies; Imposto: De acordo com o CTN art. 16, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por…

ocorridos no território abrangido pelo ente político tributante. Excepcionalmente, nos termos do art. 102 do CTN, 'a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União'. À vista dessa norma geral, legítima e constitucional a tributação do ISS no…

pluralismo jurídico que caracterizava o medievo para promover os anseios de liberdade, de igualdade e de segurança do capitalismo. Suas características mais relevantes são: a soberania do Estado Nacional, a unidade do ordenamento jurídico, a divisão dos poderes estatais, o primado da lei sobre outras fontes de proteção jurídica, o reconhecimento da certeza do Direito como valor político fundamental, a igualdade formal dos cidadãos perante a lei, o reconhecimento e a proteção de direitos…

os tributos, e em princípio ela é absoluta, mas há algumas exceções, onde ela se relativiza. REGRAS DE COMPETÊNCIA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO:  A CF atribui o poder de tributar por meio de regras de competência;  Regra de competência é uma regra que atribui um poder, demarcando esse âmbito de poder. Demarca o Âmbito de poder por meio de uma expressão  A constitucionalidade de uma lei deve ser analisada no momento em que ela é editada.  A doutrina tributária é fixada por regra…

valer de um tributo através de lei. É o poder de instituir um tributo. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PLENA OU PRÓPRIA QUEM POSSUI? União, Estados, Distrito Federal e Municípios Quem estabelece/entrega o poder de tributar para cada um dos entes políticos é a Constituição Federal, nossa Lei Maior. MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO (DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO E NO STF) ensinam, que pode-se definir competência tributária como a atribuição ou o poder, diretamente haurirão da CF,…