Limites Ao Poder De Tributar

artigo 146, III, b, é fundamental também para o contribuinte. Vê-se que esse instrumento colocado à disposição do Fisco não é ferramenta para ser usada arbitrariamente, nem discricionariamente, para atendimento de interesse exclusivo do poder tributante. Sua definição pelo Código Tributário Nacional, ante a obrigatoriedade de ser disciplinado por Lei Complementar, como impõe a Constituição Federal – artigos supra referidos, são elementos que bastam para mostrar que a…

alíquotas mínimas e máximas do ICMS. Vigencia e Aplicação da legislação Vigencia da legislação tributaria: Verifica a vigência da legislação, deve ser observado se ela é apta para o caso. Vigencia da legislação tributaria no espaço: Vigora nos limites do território do entre federativo respectivo Vigencia da legislação tributaria no tempo: As leis tributarias que intituam ou majoram tributos devem obedecer ao principio da anterioridade. Caracteristicas da competência…

financeiro. 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a…

contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 2 Índice História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança…

....................23 1 Introdução. O presente trabalho pretende apresentar uma análise dos conceitos básicos do direito tributário assim como seus principais fundamentos e doutrinas. Examina e apresenta uma visão dos limites para a imposição das obrigações fiscais de acordo com a Constituição Federal e de acordo os princípios normativos do direito. 2 Justificativa Esse trabalho se propõe a pesquisar, principalmente a ação e o papel…

constantes que, por essa dinâmica, acabam por colocar oramo do direito em evidência.Mais, a manifestação da importância assinalada ocorre até nosestatutos políticos, como se viu, nos quais se reflete a evolução da parcelade Direito Financeiro relativa ao poder de impor prestações monetárias emfavor dos cofres públicos. Das disposições tributárias espalhadas em nossasConstituições anteriores a 1946, evoluiu o direito tributário dentro do direitopositivo maior, gradativamente, até que, em…

maiores na medida em que se alargar a base de cálculo. Aplica-se ao imposto de renda e, agora, também, ao IPTU, mas apenas como instrumento da extrafiscalidade, e não como emanação da capacidade contributiva. Conclui-se que o contribuinte que tem mais poder econômico deverá contribuirem maior quantidade do que o contribuinte que não tem o mesmo poderio, para isso, deve-se sempre ser levada em consideração a capacidade individual de cada indivíduo para a devida contribuição, baseando-se…

lineamentos, as balizas, e os limites de tributação previstos na Constituição Federal; Versão: 00 Aprovado em: 30/09/2010 Aprovado por: Prof Adriano Miranda Página 1 de 3 4 CONTEÚDOS AULA 1 – Noções de Direito Tributário: visão geral do Direito Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado, Fundamentos Constitucionais e seus Objetivos da Atividade Tributária Tributário, Noções Históricas, Conceitos Fundamentais, o poder de Tributar do Estado,…

recursos financeiros como instrumentos para que exercer suas atividades visando à promoção do bem comum. Medeiros afirma que um dos principais aspectos da soberania estatal é o Poder de Tributar ou Poder fiscal, que seria o poder de criar tributos e de estabelecer limitações tributarias, ou seja, é o poder de criar normas jurídicas tributáveis. Em seguida, o autor do artigo faz uma breve contextualização histórica da tributação.Trazendo ao conhecimento do leitor a origem…