Limites Ao Poder De Tributar

legislativo, dentro do âmbito da competência tributária, significando dizer que o ente tributante é quem abre mão de parte de sua capacidade arrecadadora, salvaguardando objetos, situações e sujeitos, conforme a decisão política do momento, observados os limites impostos pelo princípio da isonomia. Assim, se na isenção existe espaço para se falar em conjunção das disposições legais para a determinação do benefício, na imunidade não há espaço para limitações de ordem infraconstitucional.…

(dos Estados, da União, dos Municípios e do Distrito Federal) de definir de forma discricionária o alcance das normas jurídicas tributárias, destarte, os entes políticos somente podem tributar dentro do restrito campo que lhes foi reservado pela Carta Magna, uma vez que dela receberam apenas uma parcela limitada do poder tributário. Visto isso, concordo com o caráter taxativo da lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/03 que versa sobre ISS, uma vez que nenhuma pessoa, física…

complementar. As funções precípuas da lei complementar, em matéria tributária, de acordo com o art. 146 da Constituição Federal, são: dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Natureza legislativa do CTN 1966 A partir de 1967 – Formalmente lei ordinária. – Formalmente lei ordinária. – Materialmente lei ordinária. –…

primária que dá validade as demais normas, pela sua natureza superior contem os princípios basilares da ordem social, política econômica e jurídica. Em matéria tributária apresenta a Competência dos entes tributantes, bem como as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidade). b) Emenda Constitucional: A Constituição Federal, nos termos do §4º do artigo 60, pode ser alterada ou modificada por emenda, devendo para tanto observar a limitação imposta pela própria Carta…

imposto confiscatório devemos entender aquele que absorve grande parte do valor da propriedade ou da renda do contribuinte. O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de…

Federados; dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios; da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes dos Estados. Do sistema tributário nacional: dos princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União; dos impostos dos Estados e do Distrito Federal; dos impostos dos Municípios; da repartição das…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a…

dos princípios que para além de ser um princípio de DIF também se encontra em ordens jurídicas nacionais, e é o princípio segundo o qual um Estado tem legitimidade para criar e implementar a sua política fiscal, criando impostos e exercendo os seus poderes tributários. É segundo este princípio que um Estado negoceia por exemplo uma convenção para evitar a dupla tributação, pois é a forma que um estado tem de conduzir a sua política fiscal nas relações externas com outros estados, ou…

Extinta a OECE, criou-se a OCDE e foi já no seio desta que foi publicada em 1963, a primeira versão do MC OCDE e os respectivos Comentários. Um modelo que trás grandes inovações na tributação dos dividendos, pois, adopta uma solução de repartição do poder tributário entre o Estado da fonte e da residência. Finalmente, em 1980, a ONU, apresenta um modelo que toma como base os princípios, e a estrutura do modelo OCDE, com objectivo de atender as preocupações dos países em via de…

DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE – UNESC FACULDADE DE CAMPINA GRANDE – FAC/CG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2009 NORMA ANTIELISÃO E LIMITES DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado à Coordenação de Direito da União…