Limites Ao Poder De Tributar

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A Constituição Federal estabelece os poderes e competências das três entidades políticas autônomas e independentes que coexistem no Estado Federal Brasileiro: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A ausência de hierarquia entre elas fez com que o texto magno estabelecesse a repartição de competência legislativa de cada uma, delimitando o campo de atuação em matéria tributária, de forma que uma não invadisse a esfera de competência impositiva da outra.…

as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das limitações do poder de tributar. Consoante Geraldo Ataliba,…

na atividade empresarial, obtendo lucros com as suas empresas (Petrobras, Banco do Brasil, Celg, Cachego, etc), com o dinheiro obtido, com a alienação de imóveis ou empresas, emissão de títulos, etc. Receitas derivadas são aquelas que resultam do poder de império do Estado e que derivam do patrimônio, do serviço, dos rendimentos ou do ato ilícito praticado pelo súdito do Estado. Tem-se então o tributo e a multa com fontes de receitas derivadas do Estado. Tributo: objeto de estudo do…

tributação aplicada principalmente sobre a renda, sobre a propriedade e sobre o consumo. O DIREITO TRIBUTÁRIO, então, estuda o tributo e as regras aplicáveis a sua cobrança. O Estado não pode simplesmente dividir a despesa entre todos, pois existem limites e procedimentos estabelecidos em lei para que o tributo seja criado e exigido. Inicialmente, será visto o que é exatamente o tributo, conforme o coneito dado pela legislação vigente. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO A…

5- 1.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA....................................................................................P.08 6 - 1.4. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA..............................................P.09 7 - 1.5. O ESTADO, O PODER DE TRIBUTAR E SEUS LIMITES..................................P.10 e 11 8 – BIBLIOGRAFIA.........................................................................................................................p.12 04 INTRODUÇÃO …

Constituição Federal estabelece a competência tributária, ou seja, ela atribui a um determinado ente o poder de tributar sobre determinada matéria. Tal poder foi dividido entre os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa medida consagrou o princípio do federalismo, o poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, que dispõe sobre modo como os entes competentes devem tributar. Ela também é responsável por instituir os princípios gerais que regem o…

LIMITACOES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR S um a rio : 2.1 A ra la c ao tributaria como relacao juridica - 22. As Garantias como rol n ao exaustivo - 2.3 Quando a s garantias configuram clausulas p etreas: 2.3.1 As limitacoes q u e constituem garantias Individuais do contribuinte; 2.3.2 A s limitacoes q u e constituem p ro te cao a outra s c lau su las p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x c e co

prestação de natureza tributaria. ATIVIDADE TRIBUTARIA DO ESTADO * Objetivo: cumprir obrigações / finalidades. * Poder de tributar. COMPETENCIA TRIBUTARIA = Aptidão para a criação de tributos. * competência privativas, residual e comum. * Partilha da competência tributaria. * exercício da competência tributaria. * Fiscalização e arrecadação. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS * Limitações do poder de tributar. * Principio da legalidade * principio da irretroatividade * principio da anterioridade. *…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas

regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Contribuição de melhoria: Art. 81. A contribuição de melhorias cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e…