Direito E Legisla O 03

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Notas: 1
Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois:
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a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível.
c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta:
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Question2
Notas: 1
Analise os itens a seguir:
I. Prestação pecuniária compulsória.
II. Constituição de sanção de ato ilícito.
III. Cobrança facultativa pela autoridade competente.
IV. Prevista em lei.
São elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3º do Código
Tributário Nacional, os itens:
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a. I e IV.
b. II, III e IV.
c. I, II e III.
d. II e III.
e. I, II e IV.
Resposta correta: I e IV.

Comentário sobre a resposta correta: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º).
Correto
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Question3
Notas: 1
O Prefeito de um município cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, à aprovação da Câmara Municipal. A situação exposta representa uma violação ao princípio constitucional:
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a. Do não confisco.
b. Da anterioridade.
c. Da irretroatividade.
d. Da capacidade contributiva. e. Da legalidade.
Resposta correta: da legalidade.

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Question4
Notas: 1
São impostos federais, isto é, de competência da União:
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a. IPTU, IPI e ITBI.
b. IPTU, IPI e ITR.
c. IR, ITR e ITBI.
d. IPI, ITR e IR.
e. IPTU, IPI e IR.
Resposta