Fichamento

FICHAMENTO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

LIVRO: GRECO, Marco Aurélio. Capítulo IX: Segunda Fase do Debate: liberdade, salvo patologias. In: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, 2. ed. São Paulo: Dialética, 2008.
ITENS
RESUMO
OBSERVAÇÕES
1.Uma pergunta que incomoda
A primeira fase do debate, já tratada em outro capítulo, envolvia liberdade e simulação. A pergunta que faz Greco é porque um grupo de doutrinadores entende que a simulação contamina o planejamento tributário e porque outras patologias não contaminam?
Neste capítulo, Greco cuida de outras 2: o abuso de direito e a fraude à lei. Mas também cuidará de outras patologias.
Para SACHA CALMON, a fraude á lei só tem cabimento no Direito privado (A Impossibilidade de uma Norma Geral Antielisiva, p. 276).
2.Panorama do tema
Enquanto o contribuinte tem o interesse em pagar menos, a Receita tem interesse em que pague mais.
Enquanto esses meios forem lícitos, forem aplicados antes da existência de um fato gerador e houver inexistência de simulação ou outra violação à lei, sua conduta será válida.
‘A elisão fiscal é alcançada pela não.realização, pura e simples, do fato imponível(pressuposto do fato) do tributo ou pela prática de negócio jurídico tributariamente menos oneroso, como, por exemplo, a importação de um produto via Zona Franca de Manaus. Tais manobras, embora beneficiem o contribuinte, não são condenadas pelo nosso direito positivo,Na elisão fiscal o contribuinte consegue evitar a prática do fato imponível tributário deixando de praticar o fato jurídico que a lei considerou necessário e suficiente ao nascimento do tributo (hipótese de incidência tributária) ou praticando outro a que a lei não atribui conseqüências fiscais. Em outros termos, na elisão fiscal o contribuinte não entra na relação jurídica tributária, que tem por 0objeto a dívida tributária’ (CARRAZA, Imposto Sobre a Renda, 2009, p. 182).
3. Direito de auto.organização não é absoluto
O direito do contribuinte à auto.organização é