Limite Do Limite Dos Direito Fundamentais

A CONTRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DEMOCRACIA: PAPEL E LIMITES DA JUSTIÇA SOB A ÓTICA DO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PRINCÍPIO DA MAIORIA E DO PRINCÍPIO DO CONSTITUCIONALISMO Vandré Sesti Macedo A CONTRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA: PAPEL E LIMITES DA JUSTIÇA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA MAIORIA E DO PRINCÍPIO DO CONSTITUCIONALISMO THE CONTRIBUTION OF THE JUDICIARY IN THE…

1988, garante tanto o direito à privacidade como à liberdade de expressão e informação. Dessa forma, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. Neste contexto, existe uma grande dificuldade de se estabelecer o que é direito à intimidade e o que é direito à vida privada. Tem-se, portanto, uma falsa impressão de que todos os direitos…

a constatação de que as regras constituem sempre uma totalidade, e que a palavra “direito” seja usada indistintamente tanto para indicar a norma jurídica singular quanto um determinado conjunto de normas jurídicas, todavia o estudo aprofundado do ordenamento jurídico é relativamente recente, muito mais recente do que o das normas jurídicas. Em outras palavras, pode-se dizer que os problemas gerais do direito foram até pouco tempo tradicionalmente estudados mais do ponto de vista…

Bobbio CAPÍTULO 1: Da norma jurídica ao ordenamento jurídico. “Esse contexto de normas costuma ser chamado de “ordenamento”. E será bom observarmos, desde já, que a palavra “direito”, entre seus vários sentidos, tem também o de “ordenamento jurídico [...]”. (pg. 19) “[...] podemos dizer que os problemas gerais do Direito foram tradicionalmente mais estudados do ponto de vista da norma jurídica considerada como parte de um todo mais vasto que a compreender.” (pg. 20) “ Dissemos…

Nome: Elianderson Rankrape Direito Constitucional I- Professor- Wilson Antonio Steinmetz 01) Que é o Poder Constituinte? Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor…

A constitucionalidade ou não de uma PEC que exclui um direito social1 Andrey Fontes Farias2 Ma. Ísis Boll de Araujo Bastos3 1 DESCRIÇÃO DO CASO 1.1 Personagens: A Câmara dos Deputados e o Deputado Federal José de Ribamar, do Estado do Maranhão. 1.2 Enredo: O Deputado Federal José de Ribamar propõe uma Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados que tende a abolir o direito social ao lazer com o fim de canalizar a verba deste direito para investir na saúde pública; assim…

presente trabalho discute a controversa questão do adicional de insalubridade, adotado no Brasil como forma de monetizar o risco à saúde do trabalhador, exposto à condições nocivas em seus ambientes laborativos e confrontar tal situação com os direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana, constante em nossa Carta Maior, como uma das diretrizes precípuas de todo nosso ordenamento jurídico. Pretendemos aqui, colocar em pauta através de questionamentos de…

Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais Disciplina: Direito Fundamental Tema: Liberdade de reunião Parte I- Geral 1- Se trata de um direito, liberdade ou garantia? A liberdade de reunião, trata-se de uma liberdade, porque dá a todos os cidadãos um espaço de acção, isto é confere aos indivíduos um espaço livre em que podem falar, discutir, fazer planos, ate mesmo chegar a uma decisão concretas sobre determinada realidade ou matéria, sem a intervenção do

vontade): Fonte reconhecida ou fonte delegada? Fonte reconhecida (recepção) -> Limitação externa do poder soberano (Teoria lockiana) Fonte delegada (delegação) -> Limitação interna ou autolimitação do poder soberano (Teoria hobbesiana) Fontes do Direito são aqueles fatos ou atos dos quais o ordenamento jurídico faz depender a produção de normas jurídicas. Além de regular o comportamento das pessoas, o ordenamento jurídico também regula o modo pelo qual se devem produzir as…

POSSÍVEL: DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Fernando Borges Mânica Doutorando em Direito do Estado na USP. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado e Procurador do Estado do Paraná. SUMÁRIO: 1. POLÍTICAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO E DISCRICIONARIEDADE. 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS E ORÇAMENTO. 3. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL:…