Limite Do Limite Dos Direito Fundamentais

ssung) (Konrad Hesse) Em 16 de abril de 1862, Ferdinand Lassalle proferiu, numa associação liberal­progressista de Berlim, sua conferência sobre a essência da Constituição (Über das Verfassungswesen)1. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. E que a Constituição de um país expressa as relações de poder nele dominantes: o poder militar, representado pelas…

perguntas fundamentais • • • 1. O que é o Poder Constituinte? 2. Quem é o titular deste Poder? 3. Qual o procedimento e sua forma de exercício? • 4. Existem ou não limites jurídicos e políticos para seu exercício? • • 1. O que é? “Se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ou de ‘autoridade política’, que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei…

A REGRA DA MAIORIA: LIMITES E APORIAS Em geral os sistemas democráticos se valem para fazer escolhas da regra da maioria, o que não significa que essa regra seja exclusiva desses sistemas, nem que as decisões coletivas sejam tomadas somente neste ponto de vista, isto é, os conceitos de democracia e regra da maioria não necessariamente andam juntos como muitos pensam. Ao longo do texto poderão ser notadas diferenciações e características dessa regra. Levando em…

palavra “direito”, entre seus vários sentidos, tem também o de “ordenamento jurídico”. Os problemas gerais do Direito foram tradicionalmente mais estudados do ponto de vista da norma jurídica, considerada como um todo que se basta a si mesmo, que do ponto de vista da norma jurídica considerada como parte de um todo mais vasto que a compreende. O verdadeiro elemento primeiro da realidade jurídica é a norma em si. No livro anterior, o exame da teoria da instituição, foi concluído que: “ o…

submetendo-se as novas normas do mercado. A Flexibilização no direito do Trabalho pode ser encontrada nas diversas leis esparsas impostas pelo Estado, nas mudanças prevista na Constituição Federal e ainda na esfera judicial, com as mudanças que são inseridas através de súmulas. O termo flexibilizar opõe-se ao conceito de rigidez, consistindo em se tornar flexível, moldável, dobrando-se facilmente, aceitando as mudanças “impostas”. No Direito do Trabalho esta flexibilização vai de…

preocupação com a distribuição do poder político entre todos os cidadãos, já dos modernos são garantia da segurança de direitos estabelecidos através das instituições sociais. OS DIREITOS DO HOMEM – “O pressuposto filosófico do Estado liberal, entendido como Estado limitado em contraposição ao Estado absoluto é a doutrina dos direitos do homem elaborada pela escola do direito natural (ou jusnaturalismo): doutrina segundo a qual, todos os homens, indiscriminadamente, têm por natureza e,…

a ser ressaltado, as questões referentes aos limites que nós vamos encontrar para o poder constituinte derivado de revisão e o de reforma. O que a gente já conversou e tem que se lembrar é que em se tratando de revisão constitucional ou de reforma constitucional, nós teremos alguns limites que serão idênticos para as duas situações. Nessas condições, nós vamos estar perante aqueles limites que chamamos limites materiais, a gente falou desses limites e disse que representariam porções…

ccj.ufsc.Br Limites aos poderes do empregador Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1 Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica; 2 Poder Disciplinar; 3 Poder regulamentar e de controle. Direito de resistência do empregado; 4 Direitos do homem. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Gerações; 5 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 6 Limites internos e externos aos poderes do empregador. Compatibilização entre direitos fundamentais;…

As Origens do Constitucionalismo O principal problema político do século XVIII foi estabelecer limites ao poder estatal. O abuso do poder havia sido a marca do Estado absoluto, assim entendido o Estado no qual o soberano não se vinculava às leis por ele criadas. Para coibir os excessos dos governantes era necessário conceber mecanismos jurídicos e políticos capazes de evitar os abusos e garantir a liberdade dos cidadãos. O Estado constitucional representou, sob esse aspecto, a tentativa…

Processo do Trabalho. Por: Hélio de Andrade Pires Filho em Direito e 2 Agradeço a Deus, sem o qual nada é possível. À minha filha de criação Monique de Novaes Pereira. Aos meus pais, (in memoriam) pela dedicação e amor. Aos meus irmãos Ricardo, Maria Inês e Cristina. Agradeço especialmente à minha cunhada, Luciana Gonçalves de Novaes, principal responsável por meu ingresso no curso de Direito. Com ela nasceu e cresceu meu desejo de lutar…