Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

critérios: quanto à hierarquia; quanto à natureza de suas disposições; quanto ao poder de autonomia legislativa; quanto à sistematização. Começaremos, então, a conhecer cada um destes critérios. Vamos lá? a) Quanto à hierarquia, as normas podem se classificar em (DINIZ, 2003, p. 383): a1)normasconstitucionais; a2)leiscomplementares; a3) leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; a4)decretosregulamentares; a5)normas internas…

Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica 1) Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta…

complexo) Foma de governo = república / monarquia Regime/Sistema de governo = parlamentarismo / presidencialismo 2. Forma de Estado = distribuição espacial do poder político (quantos poderes políticos existem nesse território). Um poder político (Uruguai) = Estado Unitário. Mais de um poder político = Pode ser estado federado ou confederado 3. Estado Federado = União indissolúvel de estados estabelecida no texto de uma constituição em que…

1.3- Poder Constituinte 1.4- Limitações do poder 1. Teoria da Constituição 2.5- Evolução Politica e Constitucional 2.6- Classificação da Constituição 2.7- Sistemas de princípios e normas 2.8- Interpretação, integração e aplicação das normas 2. Principios Consitucionais 3.9- Principios e objetivos do Brasil- Interno e Externo 3.10- Republica federativa 3.11- Estado democrático 3.12- Federação 3. Tripartição dos poderes

AI-5, foi o quinto de uma série de decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe Civil-Militar de 1964 no Brasil.1 O AI-5, sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido em 13 de dezembro de 1968 pelo então Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo…

que tem poucos artigos.” – DITADO EM AULA. • Analítica: Faz uma analise social. “É aquela que trata de vários assuntos. Tece analise de inúmeros temas” – DITADO EM AULA. Quanto à finalidade: (toda constituição tem que ter por finalidade limitar poder e proteger direitos fundamentais. Acontece que, alguns países entendem que isso pode ser feito através e exclusivamente por princípios e outros entendem que podem ser por formas programáticas) • Principiológica (garantia): “É aquela que…

explorado daqui em diante. 2.1 Inconstitucionalidade por vício formal ou nomodinâmica Em direito, a palavra “formal” se refere a procedimento/forma. Assim, a inconstitucionalidade formal ocorre quando houve uma falha no processo/procedimento legislativo de formação da lei. Ou seja, houve uma falha no “processo de fabricação” de uma lei. O vício formal se divide em vício formal subjetivo e objetivo. O vício formal subjetivo ocorre quando houve vício na fase de iniciativa das…

(arts. 145 a 149 e 153 a 156). 2 – Limitações constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152) 3 – Repartição das receitas (arts. 157 a 162) 4 – Demais normas (art. 195, Disposições Transitórias, etc) CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Embora haja conexidade, não se confunde Competência Tributária com Poder Tributário. A Competência Tributária é a atribuição dada, pela Constituição Federal, à União, Governos Estaduais e Municipais, para criar tributos. É o poder juridicamente…

Estrutura. 1.2 Classificação das Constituições: 1.1.2 Sistemas Constitucionais. 1.3 Princípios Fundamentais; 1.4 Poder Constituinte e Poder de Reforma: 1.4.1 Limitações. 1.5 Constituições Brasileiras. 2. Distribuição e Competência 2.1 Órgãos e Entidades Constitucionais: 2.1.1 Poderes e Funções. 2.2 Competência: 2.2.1 Espécies. 2.3 Sistema de Distribuição; 2.4 Poderes Expressos e Implícitos, Discriminados e Remanescentes; 2.5 Vedações (diretas e indiretas). 3.…

noite do dia 23 de novembro de 1935, em Natal, no Rio Grande do Norte, aonde os revolucionários chegaram a tomar o poder durante três dias. Depois se estendeu para Maranhão, Recife e por último para o Rio de Janeiro, no dia 27. Intentona Comunista foi uma espécie de rebelião contra o governo de Getúlio Vargas. Na realidade, o movimento tinha por objetivo derrubar o presidente e tomar o poder. Liderada pela Aliança Nacional Libertadora (ANL), a Intentona eclodiu em novembro de 1935, mas…