Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

Interno do STF. E. 02 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da…

1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o) c) arguição de…

DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria da Constituição - Aborda a natureza, espécies e limitações das Constituições. Constitucionalismo - É uma teoria normativa da política. A idéia de constitucionalismo surgiu com os iluministas. As primeiras Constituições surgiram como resultados de grandes revoluções democrático-burguesas, como a Revolução Americana (1776) e a Revolução Francesa (1789). A primeira Constituição foi a Americana, de 1787. Direito Constitucional - É área do direito que estuda as

Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a…

Processo Legislativo Processo e Procedimento Entende-se por Processo Legislativo o conjunto de atos praticados com o objetivo de produzir uma espécie Normativa prevista pela constituição. Por Procedimento Legislativo entende-se esse mesmo conjunto de atos, Encarados, porém, tendo-se em vista a forma pela qual são praticados. No Processo cuida-se dos atos, Enquanto no procedimento cuida-se da forma de praticá-los.O Processo Legislativo tem por objeto…

Ato Institucional Número Cinco O Ato Institucional Nº 5, ou AI-5, foi o quinto decreto emitido pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe Civil-Militar de 1964 no Brasil. Dava poderes ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais. Redigido em 13 de dezembro de 1968 pelo então Ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor durante o governo do presidente Artur da Costa e Silva como represália ao discurso do deputado…

Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art.62 CF. Ex.: Princípio da Legalidade Estrita. 4. Constituição das denominadas “cláusulas pétreas” [núcleo intangível da CF] Ex.: art. 60, § 4°, IV CF. 5. As liberdades públicas oriundas de Tratados…

administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição. Conceito. Poder constituinte: originário e derivado. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. A Constituição: conceito. Classificação. Princípios…

de entrada do capital exterior. Com a destituição de João Goulart, o presidente da Câmara, Ranieri Mazzelli, assume de acordo com as regras a presidência, na qual permanece até o dia 15 de abril de 1964. Porém, nos bastidores, quem exerce de fato o poder são os ministros militares que fazem parte de seu governo, entre os quais podemos citar o general Arthur da Costa e Silva, Ministro da Guerra. Nesta ocasião surge o Ato Institucional nº 1, maneira encontrada pelos militares para colocar…

momento atual, alcançou o posto de área independente do conhecimento. O poder é estudado na ciência política em todas as suas vertentes, valendo-se do Direito Constitucional dos Estados para montar a sua fase reflexiva e partir para a conclusão com soluções plausíveis. Nas suas análises, não se contempla um poder estatal isolado, mas em conjunto com suas instituições. São estudados, inclusive, as relações entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, tratando das instituições e…