Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

...............6 2.1. A proclamação da República e a Constituição de 1981..................................6 2.1.1. O poder executivo .............................................................................................8 2.1.2. O poder judiciário..............................................................................................8 2.1.3. O poder Legislativo...........................................................................................9 2.1.4. O sistema Eleitoral

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

PODER DE POLICIA Introdução O direito administrativo é marcado pela tensão entre dois polos opostos, a saber, a autoridade da Administração e a liberdade dos indivíduos. O poder de polícia coloca esses dois lados em confronto, já que representa a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades. A Administração busca condicionar o exercício dos direitos dos cidadãos ao bem-estar coletivo, através do poder de polícia. O poder de polícia (ou poder…

vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum outro, não sofre qualquer limite e não se subordina a nenhuma condição. Características: inicial (não se fundamenta em nenhum outro, autônomo (não há nenhum condicionamento material) e incondicionado (não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal). b) poder constituinte derivado…

inconstitucionalidade). STF: não aprecia constitucionalidade sobre normas originárias (constitucionais ou do Poder Constituinte originário). Constituição material: Na Constituição material, figuram apenas assuntos que devem ser tratados numa Constituição. O que vale no sentido material da CF é o conteúdo das normas, que versam sobre temas importantes para o Estado, como a Organização, direitos, poder, etc. Constituição formal: certas normas da CF versam sobre…

corpos e almas? As limitações do poder de tributar são previstas no artigos 150 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Mas observa-se que os Entes Federados têm extrapolado há muito tais limites, através de artifícios e instituição de alíquotas elevadas na tributação de renda e do consumo. Todo ato do Estado que interfira na liberdade do indivíduo, aumentando suas obrigações ou deveres, deve estar apoiado em lei formal (emanada do Poder Legislativo) O Poder Executivo não…

Apresentação Conferir poderes a uma CPI tem como objetivos a defesa de direitos e interesses do povo e o aperfeiçoamento da atividade legislativa. A CPI é um braço do Parlamento, uma extensão de suas competências, na defesa do interesse público. A CPI tornou-se um instrumento importante de fiscalização dos atos da administração pública, de garantia da ética e da moralidade, de defesa do Estado Democrático de Direito, de aperfeiçoamento do processo legislativo e de informação à sociedade.

época da humanidade independente do regime político adotado. Objetivos do Constitucionalismo Limitar o arbítrio e o abuso de poder, para, desse modo, preservar, no plano constitucional positivo, os direitos e garantias fundamentais: Exs. Art.5º,IV, VI, XV. Afirmar as constituições nas diversas sociedades, como instrumentos de organização do Estado e coordenação do poder político. Evolução do Constitucionalismo: 1ª etapa: constitucionalismo primitivo (de 30.000 anos a.C. até…

elementos: * Território: espaço em que o estado está inserido e no qual tem exercício do poder (Jurisdição: direito aplicado em determinado território ou estado) * Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do estado pelo vínculo de nacionalidade. >População: conjunto de pessoas que estão no território quer seja nacionais ou estrangeiros. >Nação: comunidade sociocultural. * Soberania: poder do estado de fazer e impor as suas leis sem qualquer interferência interna…

Inquérito e Poder Legislativo Guarulhos/SP 2013 RESUMO O crime de responsabilidade, cometido pelo Presidente da República, está diretamente ligado com o Poder Legislativo, a partir do momento em que o chefe do Poder Executivo comete aquele crime e fica sujeito às investigações para apurarem os fatos, sendo estas atividades investigativas de responsabilidade das Comissões Parlamentares de Inquérito, que são criadas pelo Poder Legislativo. Por meio deste estudo, foi possível perceber…