Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 2. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da…

normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato normativo federal, estadual ou…

A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais. III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO recebido do Executivo.

de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional. Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica…

CONSTITUCIONAL I PONTO 2: Constituição e constitucionalismo 1. A evolução do constitucionalismo 2. Constituição: conteúdo material e formal e sentidos do conceito. 3. Classificações 4. Estrutura formal 5. Elaboração constitucional, poder constituinte e poder de reforma 6. Constituição brasileira {aula dia 23/05/13} 3. Classificações: • Quanto à origem ou forma de expressão: as constituições podem ser: • Democráticas ou populares ou promulgadas: sua forma de elaboração…

➢ CONSTITUIÇÃO: é a particular maneira de ser do Estado (Celso Bastos). ➢ CONSTITUIÇÃO: é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu Governo, o modo de aquisição é o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. ➢ CONSTITUIÇÃO: Fundamento de validade do ordenamento jurídico (sistema). Lei tem

Introdução O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, gira em torno do direito positivo, derivado da Constituição de 1988. Uma espécie normativa será válida, quando não passar a observação expressa das disposições da Constituição referentes ao assunto tratado. São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos…

*Fontes do Direito tributário *Interpretação e integração do Direito tributário - legislação tributária - Obrigação tributária - Credito tributário - Susp. Do crédito tributário - Exclusão do tributário - Exclusão do crédito - Poderes da fiscalização - Certidões -Administração tributária Bibliografia Hugo de Brito Machado - Direito Tributário Eduardo Sabag. Curso de Direito Tributário Direito Financeiro e Tributário Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito

Nepotismo http://www.amm.org.br/amm/constitucional/noticia.asp?iId=174834&iIdGrupo=6267 O Art. 37 da Constituição Federal obriga as Administrações Direta e Indireta dos três poderes a seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na contratação de funcionários no serviço público. Por estar vedado na própria Constituição, não é preciso lei específica proibindo o nepotismo, o que não impede que municípios e câmaras e outras…

Plano de Aula: SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER CIÊNCIA POLÍTICA Título SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DE PODER Objetivos  Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político.  Analisar as estruturas e as articulações do discurso político pela lógica da sociedade política Estado, do poder político e suas limitações. Estimular a utilização de raciocínio…