Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

imbuído com propósito de justiça, cuja base fundamental esteja respaldada em princípios e normas jurídica e objetiva garantir a todos os cidadãos, que os mesmos não serão atingidos pelo abuso de poder por parte do Estado. No âmbito tributário, os princípios constitucionais balizam e limitam o poder de tributar do Estado, mesmo tendo em vista que o sustentáculo financeiro do Estado é a arrecadação dos tributos é que são pagos por toda a sociedade, os cidadãos precisam de garantias…

organização da vida coletiva. Sua organização, prevista na Constituição Federal, pode ser considerada um campo no qual se tornam necessárias e imprescindíveis as perspectivas da constituição de um sistema jurídico-político baseado na interpenetração de poderes e, ao mesmo tempo, na sua divisão de forma objetiva e o mais próximo possível do ideal da união indissolúvel e da autonomia dos entes federativos. Para a realização da pesquisa, foram consultadas fontes diversas para maior…

públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento…

evolução das constituições brasileiras e suas principais emendas, realizando todo um apanhado histórico sobre o assunto e discutindo suas principais características como: forma de governo, sistemas de governo, princípios fundamentais, divisão dos poderes, sistema eleitoral, dentre outros aspectos relevantes a compreensão do tema. É também abordado todo o cenário político-social brasileiro no decorrer da historia das constituições nacionais, destacando as principais revoluções e golpes…

Consolidação das Leis do Trabalho que consiste na reunião de leis esparsas vigentes sobre as relações entre empregado e empregador é exemplo de norma: ________________________________________ Alternativas: a) local, quanto ao poder de autonomia legislativa. b) estadual, quanto ao poder de autonomia legislativa. c) consolidada, quanto à sua sistematização. d) adjetiva, quanto à natureza de suas disposições. correta alternativa "C" 2) A validade da norma se relaciona com quais…

Processo Legislativo Alexandre de Moraes 1 Conceito Processo legislativo. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. A constituição Federal define uma…

Poder Constituinte O poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. É o poder constituinte o instituidor do Estado, criador de uma estrutura política que possibilita a convivência do homem em sociedade. 1 - Conceito: Poder Constituinte é aquele que um povo tem para elaborar a sua Constituição. Poder Constituído que é todo aquele que o constituinte institui na Constituição, ou seja, os poderes constituídos são o…

1- Defina jurisdição Jurisdição é poder inerente ao Estado (estatal), condicionado a uma provocação (alguém exerce o seu direito de ação e procede-se a instauração do processo), que substitui as partes e de modo imparcial aplica o direito em relação a uma caso concreto (lide). 2- Defina ação Direito público subjetivo de pleitear a tutela jurisdicional (direito ao processo). 3- Defina exceção Para alguns autores a exceção estaria incluída na ação, é o direito de defesa oposta a…

resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das finanças do Estado. Para a execução do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas…

Poder Constituinte 1. Conceito: É a potência que faz a Constituição e ao mesmo tempo a competência que a modifica. 2. São leis fundamentais, pois são obras de um poder constituinte, que não é submetido a nenhum poder constituído. 3. Soberania popular. - Poderes Constituídos 1. Foi criado pelo constituinte 2. Representante: legislativo, executivo e judiciário. 3. Exerce a função em nome do povo. O povo é o titular do poder, mas não o exerce. Aqueles que em nome do povo elaboram a…