Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

1) A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que consiste na reunião de leis esparsas vigentes sobre as relações entre empregado e empregador é exemplo de norma: Alternativas: a) local, quanto ao poder de autonomia legislativa. b) estadual, quanto ao poder de autonomia legislativa. c) consolidada, quanto à sua sistematização. Alternativa assinalada d) adjetiva, quanto à natureza de suas disposições. 2) A validade da norma se relaciona com quais aspectos?…

comerciantes, vindo a apoiar o rei. Constitucionalismo Liberal – fundamenta a idéia de que o poder estaria no documento escrito (Constituição) saindo então das mãos dos reis do absolutismo, tendo como base a liberdade. Estado de Direito/Estado Liberal – ocorrendo à separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário, fundado na tese de Montesquieu) Com essa separação para que nenhum poder seja arbitrário e tente ser superior a outro, assim nasce os Direitos Fundamentais…

suplementar, normas federais, mas não nacionais. Qual a diferença entre competência delegada específica e competência suplementar? Em caso de inércia da União, os Estados-membros terão competência plena. Lei federal posterior suspende a eficácia da norma estadual (ressaltar a diferença prática entre suspensão de eficácia e revogação; efeito repristinatório). A suspensão, contudo, restringe-se ao que for incompatível e não à totalidade da norma. 3) Competência material, administrativa ou…

DIREITO CONSTITUCIONAL I – PROFESSOR LUÍS HENRIQUE DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. O Poder 1.1 O Conceito de Poder A possibilidade de impor vontade sobre a vontade de terceiros. 1.2 Acepções na Constituição Federal/88 – Poder como Soberania Popular (Art.1) – Representa os órgãos da União (Art. 2) – Poder pode representar as funções do Estado (Legislar – Art. 44; Executar – Art. 66; Julgar Art.- 92) 2. A Separação de Poderes 2.1 Aristóteles (Política – 240 a.C.) 2.2 John Locke…

empresarial e do trabalho... 1-A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que consiste na reunião de leis esparsas vigentes sobre as relações entre empregado e empregador é exemplo de norma: Alternativas: • a)local, quanto ao poder de autonomia legislativa. • b)estadual, quanto ao poder de autonomia legislativa. • c)consolidada, quanto à sua sistematização. • d)adjetiva, quanto à natureza de suas disposições 1 - resposta letra C. 2)A validade da norma se relaciona com quais…

recesso parlamentar (período da sessão legislativa, prevista no art. 57 caput). A representativa será do Congresso Nacional, sendo a comissão eleita pela Câmara dos Deputados e Senado Federal na última sessão Legislativa ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, sendo que sua composição deverá refletir, na medida do possível, a proporcionalidade da representação partidária ( art. 58, § 4º ). A redação do art. 58, § 4º, aparece um pouco…

estabelece as regras básicas a serem observadas na “feitura” das “espécies normativas”. Assim, a não observância da das normas constitucionais do processo legislativo (art. 59 a 69) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido, possibilitando assim o pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética:…

garantias em relação a atividade de cobrar do Estado. As fontes formais dividem-se entre as principais e secundárias. Dentre as principais estão a Constituição Federal e suas emendas, lei ordinária, decreto, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, tratados e convenções internacionais e lei complementar. Já as normas secundárias são as que complementam as leis em sentindo amplo. CONSTITUIÇÃO FEDERAL As normas de cunho constitucional garantem fundamento à validade…

Transparência, Controle e Fiscalização. 7. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). 8. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Legislação Específica do Estado de Goiás: 1. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). 2. Regimento Interno…