Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

nada a ver com reedição da medida provisória, com a edição de uma nova medida provisória; é uma mera prorrogação do prazo inicial de eficácia da mesma medida provisória, quando os 60 dias iniciais não são suficientes para a conclusão do processo legislativo nas duas casas do congresso nacional; vale também destacar que esse prazo de 60 dias não corre nos períodos de recesso do congresso nacional (ver item 327 do livro). 2) Na hipótese proposta, não há possibilidade de recepção formal…

sociais de convivência de um povo, num determinado território ou até mesmo de povos de territórios diferentes. Diante da necessidade de organizar-se e permitir a realização de ações direcionadas ao bem comum, o povo delega a um ente chamado governo o poder de realizar tais ações. A cobrança de tributos é um meio encontrado para manter a estrutura da coordenação social, que por alguns momentos fora apresentada por algumas organizações religiosas, impérios, monarquias, republicas entre…

conceituada como a espécie normativa pela qual o Presidente da Republica elabora atos normativos primários. 3.4.1 Noticia de Historia A medida provisória foi constituída em 1988 quando os constituintes entenderam que conceber ao Presidente da República o poder de editar medidas com força de lei para situações urgentes era necessário. Essa medida foi editada tendo como modelo o italiano. Em 2001 Constituição foi emendada e a medida provisória recebeu novo tratamento. Ela perde o efeito…

externamente por um governo central, o chamado governo federal ou União. Pressupõe o reconhecimento da existência de forças distintas do poder central que têm sua própria sustentabilidade e reclamam um campo próprio de atuação jurídico-política como, por exemplo, a possibilidade de criar por si mesmos normas jurídicas. Trata-se de uma forma de Estado em que o poder é dividido entre uma ordem jurídica central e várias ordens jurídicas regionais (MOTTA; BARCHET, 2007, p. 419). O…

escolhendo a opção correta: I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido. II. A Constituição Federal (CF) estabelece que a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Chefe do Poder Executivo. O orçamento anual, assim como o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, são leis de iniciativa reservada, competindo ao Chefe do Poder…

exercício do poder político em função do território. (FEDERAÇÃO) - Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício de suas funções governamentais. (PRESIDENCIALISMO) 2) Como é organizado o…

obriga. Súmula não é lei, é norma de interpretação. Não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Súmula vinculante: Decisão do STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem poder para decidir na atividade jurisdicional. Juiz titular: 1º grau ou 1ª instância. Sentença Tribunal: acórdão Aspecto material: conteúdo Aspecto formal: estrutura Princípio da Unidade da constituição: a constituição é um sistema…

República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte ( x ). (B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular ( ) (C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação ( ).…

1 (debate) Passo 2(Equipe) DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER: “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” Introdução O poder soberano do Estado é uno e indivisível, contudo, tradicionalmente, consagrou-se a expressão ‘divisão de poderes’ ou ‘separação de poderes’ para designar a repartição das principais funções governamentais (legislativa, executiva e judiciária), que passam a ser exercidas por diferentes órgãos estatais. 1. Teoria clássica da separação de poderes: Montesquieu Partindo do pressuposto…

Contribuinte. Conceito de Direito Tributário, segundo Hugo de Brito Machado, é: “Ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder.” Há quem chame o Direito Tributário de Direito Fiscal (Droit Fiscal – expressão francesa), no entanto; esse último, nos parece, tem um sentido mais amplo que o primeiro, pois não abrange apenas…