Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

em federais e estaduais. Não obstante as CPIs se desenvolveram também em outros países, como na França, na Alemanha e no Brasil, que por influência norte-americana estimulou tal instituto em sua constitucionalização. No Brasil a primeira Constituição a consagrar a CPI foi a de 1934, no seu art. 36, mas somente para a Câmara dos Deputados. No Senado, apenas a chamada "Seção Permanente" – constituída pela metade do Senado, que funcionava durante o recesso parlamentar – tinha o poder de…

eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade CONSTITUCIONALISMO • Origem: O constitucionalismo surgiu com as criações das primeiras constituições, no século XVIII, com a Constituição Americana (1787) e com a primeira constituição européia, que é a Constituição Francesa (1791). • Traços marcantes: organização do Estado e limitação do Poder Estatal, por meio da previsão de direitos e garantias…

deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias. 2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal. a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é…

ordenamento jurídico, inovando todo um sistema, na introdução de normas inéditas, isso ocorre quando é inovado a mudança de lei ou uma mudança de lei. A constituição federal, a lei complementar, a lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resolução, são fontes formais primárias. As fontes formais secundárias do Direito Tributário são fontes de normas acessórias, ou seja, elas aprofundam e dão ação técnica às normas primárias, essas fontes secundárias não…

procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à…

Marque a única alternativa adequada: Existem limitações ao número de emendas individuais e coletivas que podem ser apresentadas à lei orçamentária anual no Congresso Nacional? Escolha uma: 1. Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores; 2. Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a…

competência legislativa concorrente a superveniência de lei federal sobre normas gerais ocasiona que efeito na lei estadual existente? A suspensão da lei estadual, somente no que lhe for contraria – Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 3. Consoante o disposto na Constituição de 1988 podem os Estados criar…

Semana 5 Sumário: Poder Legislativo 1. Poder Legislativo Federal; 1.1. Congresso Nacional; 1.2.1. A Câmara dos Deputados; 1.2.2. O Senado Federal; 2.Deputados e Senadores; 3. Reuniões; 4. Comissões; 5. O Poder Legislativo nas demais unidades da Federação; 6. Imunidades parlamentares; 7. Tribunais de contas. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Objetivos específicos: O…

eleitoral; - domicílio eleitoral na circunscrição; - filiação partidária. De acordo com os artigos 12 e 14 da CF. 2. Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. Existem 5 Comissões parlamentares: a) Comissão temática ou em razão da matéria (artigo 58, § 2º da CF): são permanentes e estabelecem-se em razão da matéria e lhes compete: - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma…

A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I - Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II - Inobservância do devido processo legislativo. III -Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas,ou propinas. Escolha uma: 1. Somente as alternativas I e III são verdadeiras. 2. Somente as…