Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

Constituição escrita positivada Separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) Reconhecimento dos direitos individuais (Direitos Humanos) Poder constituinte originário é quem cria uma constituição, é poder responsável pela elaboração do texto constitucional. Tem três poderes Fase inicial, que é a fase da nova ordem, uma iniciativa para inaugurar, uma necessidade. O poder constituinte originário tem que ser ilimitado, os poderes não podem se limitar. Tem que ser…

constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação, e os direitos fundamentais (políticos, individuais, coletivos, econômicos e sociais). Classificação relativa a rigidez constitucional. Trata-se de uma Constituição que somente pode ser modificada mediante processo legislativo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis do que…

NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE…

Módulo pretende munir o aluno de algumas noções sobre Teoria da Constituição. Sendo assim, ao seu término, o aluno deverá ser capaz de:    Nomear os institutos que compõem a estrutura da Constituição de 1988; Discorrer sobre as implicações do Poder Constituinte no processo de elaboração das leis; Compreender a relevância do Controle de Constitucionalidade das leis. Unidade 1 – Estrutura da Constituição de 1988 – O preâmbulo e as normas constitucionais Nesta unidade, será oferecido…

seria a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). A CONSTITUIÇÃO DE 1824. Características: Nome do País: Império do Brasil Formação do Estado Brasileiro após a declaração de Independência de Portugal; Concentrou seus poderes ao Imperador mantendo a forma política autoritária. Seu estado era organizado na divisão de 04 poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador (onde a vontade do imperador era obedecida e prioritária em relação aos outros poderes do…

vindo Cícero (II a. C) fazer uma análise jurídica e moral do Estado romano, do que ele era e do que deveria ser. No século XVI Maquiavel escreveu “o Príncipe”, lançando os fundamentos da política, como a arte de atingir, exercer e conservar o poder. Com as Constituições escritas, codificação de suas normas fundamentais, o estudo da organização de cada Estado demonstra a ocorrência de elementos comuns e permanentes, bem como as instituições que neles existem, sendo 4 possível…

1) A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que consiste na reunião de leis esparsas vigentes sobre as relações entre empregado e empregador é exemplo de norma: Alternativas: a) local, quanto ao poder de autonomia legislativa. b) estadual, quanto ao poder de autonomia legislativa. c) consolidada, quanto à sua sistematização. d) adjetiva, quanto à natureza de suas disposições. 2) A validade da norma se relaciona com quais aspectos? Alternativas: a)…

para melhor entendimento; na interpretação das novas normas, atendo as aspirações política e do povo, a contra partida o Poder Legislativo tem se mostrado ausente na forma de interpretar as normas. Com essa forma de interpretação das leis tem se provocado a inconstitucionalidade das mesmas, entende-se que , o STF tem uma ideia inerente do processo constitucional, permitindo o poder absoluto dando anuência em aceitar a supremacia a qual corresponde o mandado de injunção por sua excelência…

Direito Constitucional II Prof. Marcello Carraro Aula 07 PODER LEGISLATIVO 1- ATRIBUIÇÕES: Produção legislativa Controle externo da Administração Pública (auxiliado pelo Tribunal de Contas) 2- COMPOSIÇÃO: Âmbito federal: bicameral – 513 deputados e 81 senadores (Territórios podem eleger 4 Deputados. Atualmente não existe nenhum território). O Senado Federal representa os Estados Federados, com 3 representantes fixos por unidade, independentemente do…

petróleo e gás natural. REPETRO no âmbito Estadual (RJ) Decreto Estadual nº 41.142/08 Arts. 2º e 5º: isenção, de bens ou mercadorias, que pode ser convertida em redução da base de cálculo, por ato do Secretário de Estado de Fazenda; e de equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural ou de uso interligado (até 24 meses) e plataforma em reparo ou manutenção. O PROBLEMA POSTO REPETRO no âmbito Estadual (RJ) (cont.) Conversão da isenção…