Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

Ato institucional Nº5 AI - 5 AI - 5 • O que foi o AI-5 • O AI-5 (Ato Institucional número 5) foi o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro (1964-1985). É considerado o mais duro golpe na democracia e deu poderes quase absolutos ao regime militar. Redigido pelo ministro da Justiça Luís Antônio da Gama e Silva, o AI-5 entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva. • - Proibia manifestações populares de caráter político;

concentrara o poder na figura do presidente, cassar os direitos políticos e intervir nos municípios e estados. A primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional. O Brasil estava sobre o comando de um único indivíduo, o presidente, com poderes e domínio sobre os Legislativos federal, estaduais e municipais, assim como, a decisão de mantê-los aberto ou em “recesso”. E, sem o Legislativo, o Executivo detinha o poder de legislar. Também poderia intervir nos estados e municípios sem…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE JOSÉ ÁLVARO DE VASCONCELOS WEISHEIMER Passo Fundo, abril de 2009 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. EXPLICITAÇÃO DE CONCEITOS BÁSICOS 4 1.1. Poder 4 1.2. Poder do Estado 5 1.3. Constituinte 6 1.4. Constituição 7 1.5. Hermenêutica....................................................................................................... 10 2. PODER CONSTITUINTE 14 2.1. Poder constituinte…

DIREITO CONSTITUCIONAL Poder Executivo: Federal: É exercido pelo presidente da republica, com auxilio dos seus ministros de estado. O presidente pode da tarefa especifica ao vice-presidente. Vice presidente pode acumular cargos, a depender da vontade do presidente. - Maioria Absoluta: > Conceito: É quando eu tenho mais da metade de um todo. (+50%todo) Ex. Senado tem 81 senadores, 60 estão presentes, precisa-se de 41 votos. Para presidente da republica e vice só se…

CF de 1988? R.: O art. 1.º consagra o princípio da democracia direta, isto é, o poder político pode ser exercido não apenas por meio dos representantes do povo (democracia indireta), mas também por qualquer cidadão que, por meio de mecanismos previstos, poderá submeter projeto de lei ao Congresso. 3- Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados? R.: Os fundamentos democráticos do poder, estabelecidos no art. 1.º da CF são: a) a soberania; b) a cidadania;…

Internacionais, Classificação das Constituições, Poder Constituinte, Fundamentos, Objetivos Fundamentais, Princípios e Relações Internacionais. Direito Constitucional  Unidade  Direitos Didática 2 (6ha) e Garantias Fundamentais: Introdução, Evolução dos Direitos Fundamentais, Geração de Direitos Fundamentais e Direitos Fundamentais Constitucionais.  Unidade  Poderes Didática 3 (3ha) do Estado: Poder Legislativo; Organização, Congresso Nacional,…

governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das relações sociais Finalidade: a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade Causa Criadora: o poder que emana do povo conjunto de…

16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17 IV - forma de governo : a república 18 Princípios republicano 19 Princípio da separação dos poderes - funções 20 Estado democrático de direito 22 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 23 Métodos de interpretação 24 Interpretação conforme a constituição 24 Singularidade das normas constitucionais do ângulo de sua…

um texto unico Não escrita: também chamada de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade, tal como a constituição da Inglaterra. Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico, incorporam no texto valores políticos e ideológicos preponderantes num dado momento. Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, baseando se em costumes e tradições, tal como ocorre na Inglaterra. Quanto ao…

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi