CF 67 AI5

ATO INSTITUCIONAL Nº 5, AI-5 A Constituição de 1967 foi alterada pelo Ato Institucional Nº 5 em 1968 e pela Emenda Constitucional Nº 1 de 17 de outubro de 1969. O AI-5 foi o decreto número cinco emitidos pelo regime militar brasileiro no período do Golpe Civil–Militar de 1964 no Brasil. Entrou em vigor durante o governo do presidente Artur da Costa e Silva, e foi redigido em 13 de dezembro de 1968 por Luís Antônio da Gama e Silva, Ministro da Justiça na época, como represaria ao discurso do deputado Márcio Moreira Alves do MDB na Câmara dos Deputados, que propôs a população que não participassem das comemorações de 7 de setembro.
O discurso do deputado Márcio Moreira Alves, era reflexo do descontentamento da sociedade com o Regime, e se constatava nas Greves dos Trabalhadores por causa dos salários mínimos congelados e no Movimento Estudantil, principalmente, contra a tentativa do presidente Castelo Branco de despolitizar as universidades e cobrar pelo ensino superior público. As greves dos trabalhadores e os movimentos estudantis ganharam força quando foram considerados ilegais e assim promoveram a união dessas classes, enquanto antigos adversários políticos do presidente Costa e Silva se uniram em oposição ao seu governo, a chamada Frente Ampla¹. Havia protestos por todo o país e os militares precisavam conte-los, e encontrou no discurso do deputado a justificativa que precisava para formalizar o Ato Institucional Nº 5 e o Ato Suplementar Nº 38, que transformava o regime militar ainda mais rigoroso, com o AI-5, os militares poderiam concentrara o poder na figura do presidente, cassar os direitos políticos e intervir nos municípios e estados. A primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional.
O Brasil estava sobre o comando de um único indivíduo, o presidente, com poderes e domínio sobre os Legislativos federal, estaduais e municipais, assim como, a decisão de mantê-los aberto ou em “recesso”. E, sem o Legislativo, o Executivo detinha o poder de