Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

LEI ORDINÁRIA O presente trabalho tem como objetivos enriquecer o estudo da disciplina de Direito e Legislação sobre normas jurídicas, emendas constitucionais, Leis Estaduais, Leis Municipais e compreender as etapas de elaboração de Leis Ordinárias. É de suma importância que um técnico em administração tenha noções fundamentais à compreensão do fenômeno jurídico, integrando-o com os ramos do Direito. A metodologia se dá através de conceitos apresentados no material didático da UFPR e…

MASSAKI IKEDA MAT: 1108-611-DIREITO TEMAS: 01 - PRESIDENCIALISMO E PARLAMENTARISMO 02 - REPÚBLICA E MONARQUIA CONSTITUCIONAL 03 - SISTEMAS ELEITORAIS E O MODELO BRASILEIRO 04 - FEDERAÇÃO 05 - CONSTITUCIONALISMO E SEPARAÇÃO DE PODERES Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Jurídica do Centro Universitário Uniara de Araraquara, como requisito à obtenção de nivelamento escolar.

FUNDAMENTAIS: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário; f) principais postulados da ordem econômica e social; g) limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana); 3. NATUREZA JURIDICA - O direito constitucional é…

declaratórios. Consequências jurídicas A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória. A lei também diz que se gera o efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, que não podem contrariar a decisão. Ocorrem ainda efeitos retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência. A decisão do…

competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade parlamentar art. 53 Função tipica Poder executivo Pl de aula 8 e 9 art 76 até 91 Poder Judiciário Caso 1 e 2 próxima aula Rio, 25/02/2015 Principio da indissolubilidade do vínculo federativo art. 60, ¶4, I Principio da Mutabilidade político…

Processo Legislativo * Processo Legislativo é o conjunto de atos preordenados que permitem a feitura, a mudança e a substituição de espécies normativas (art. 59, CF). Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

Laurindo Amanda Barbacena Organização dos poderes: 1- separação entre os poderes: segundo Montesquieu a divisão dos poderes é a seguinte, legislativo, executivo e judiciário, esses poderes tem que atuar de forma independente e harmoniosa e respeitando a teoria "dos freios e contra-pesos" , que afirma a relação de equilíbrio entre os mesmos. 2-garantias constitucionais e independência dos poderes (Art2 da constituição federal) Transforma essa…

4 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as regras que ordenam a ação estadual de requerer tributos, e se preocupa com as vinculações jurídicas que, em decurso da tributação, se ordenam entre o Fisco e os que contribuem. As normas constitucionais que discriminam as competências tributárias encerram duplo comando: habilitam a pessoa política contemplada e proíbem as demais de virem a instituí-lo. De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, os…

Ramo do Direito público, fundamental à organização e funcionamento do Estado. Conceito jurídico de Constituição: Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder. Classificação das constituições: a)Forma: -Escrita: Constituição codificada, sistematizada em um texto único, elaborado por um órgão constituinte. -Não escrita: Constituição cujas normas não constam de um documento único e…

que emanam apenas do Poder Legislativo. De acordo com o Art. 59 da Constituição Federal, é da competência do Poder Legislativo a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos etc. Lei em Sentido Amplo ou Sentido Lato (Lato Sensu) - indica todo o Direito escrito. É uma referência genérica que abrange a lei em sentido estrito (a elaborada pelo Poder Legislativo) e todas as outras formas normativas oriundas de outros poderes, como o…