Limitações Ao Poder De Tributar

normas. A imunidade, tem seu patamar hierárquico assentado na Constituição Federal, e consiste em espécie normativa que dispõe sobre a construção de outras regras, estabelecendo restrições, ao legislador infraconstitucional, no que se refere ao poder de tributar . Usamo-nos ainda da definição do Professor Paulo de Barros Carvalho que conceitua a imunidade como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que…

contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. 1 Índice 1 História 2 Finalidades 3 No Brasil 4 Princípios tributários 4.1 Princípio da pessoalidade 4.2 Princípio da legalidade ( art. 150, I) …

valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMO DIREITO INDIVIDUAL Efetivamente, as limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa,…

da pretensão implícita no tributo em confiscar o patrimônio do contribuinte. O judiciário possui "um instrumento de controle da voracidade fiscal do Governo"81 . Segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, "o poder de taxar não pode chegar a desmedida do poder de destruir." O direito a propriedade individual, é garantido constitucionalmente, através do artigo 5º, inciso XXII, entretanto, a propriedade que não atender a sua função social, estará violando o disposto…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

princípios tributários, é necessário que haja o entendimento do conceito do que é direito tributário. O direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos, mais do que bases do sistema tributário pátrio, são legitimas barreiras ao poder de tributar, muitos dos quais são expressas na constituição. Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que guiam sua aplicação e campo de inclusão.…

confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do…

trabalho sempre visando a clarear ainda mais tudo o que, por ventura, não tiver sido elucidado durante o correr da contenda basilar. II - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A parte da Constituição que cuida da matéria em análise se chama “Limitações ao poder de tributar”, desdobrando-se “nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias” como bem salienta Luciano Amaro. Seguindo a orientação do José Afonso da Silva, podem-se dividir os diversos parâmetros em:…

tributária é definida como o poder para criar tributos, ou a par-cela de poder que é atribuída aos entes tributantes (União, Estados e Distrito Federal, Municípios) pela Constituição Federal (CF). Essa competência é exercida por meio de lei; para distribuir essa competência a Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a…

(exemplo: Brasil). Isto significa que inicialmente os tributos eram cobrados pelos detentores do poder econômico e bélico e somente os submetidos a esse julgo econômico e bélico eram obrigados a pagar. 1 Na idade média: Depois da queda do Império Romano, na Europa foi automaticamente implantado o Feudalismo, quando os senhores feudais cobravam os impostos do povo, ou seja, os ricos (os detentores do poder econômico e bélico) não pagavam tributos, tal como acontecia na…