Limitações Ao Poder De Tributar

Finanças Públicas Introdução Os Direitos Fundamentais e o Poder Financeiro Os direitos fundamentais que são inerentes ao ser humano, podem sofrer a influência do poder financeiro. O livre exercício do trabalho, o direito de propriedade são alguns exemplos desses direitos que podem sofrer tributação. As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar A soberania financeira tem como titular do poder o povo, que transfere o exercício do…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Constitucional Limitations on the Power to Tax Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar MARCELO GUERRA MARTINS O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Lecionou Direito Financeiro e Tributário na Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na…

Limitações, imunidades, isenções e competências tributárias. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª. Thais Maia. Belém/Pará 2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto de soberania

princípios tributários previstos na Constituição Federal, são usados como mecanismos de defesa do contribuinte perante o Estado no campo tributário. Hugo de Brito Machado alega que “tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.” (Hugo B. Machado, pág 52 e 58). [1] Toda vez em que existir dupla…

consecução de suas finalidades, desdobrando-se em receita, despesa e crédito public. A finalidade da atividade financeira é a realização dos servilos públicos e o atendimento das necessidades publicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder politico, inseridas no ordenamento juridio. 3 CONCEITO DE DEIREITO TRIBUTARIO O Direito Trubutário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições…

(não é uma relação fornecedor-consumidor). Não é porque o cidadão não recebeu o serviço a que se destinava o tributo que ele terá o direito de não pagá-lo, não é necessário haver a contrapartida direta de serviços por parte do Estado, a obrigação de tributar é independente da prestação do serviço por parte do Estado (pois Tributário não se relaciona com o uso do tributo, com a aplicação dos recursos). Não existe a proteção constitucional ao hipossuficiente, não existe a relação de…

PROJETO DE PESQUISA AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU - MESTRADO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO. LINHA DE PESQUISA: PODER, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROFESSORA ORIENTADORA PRETENDIDA: PROFESSORA DOUTORA MIZABEL DE ABREL MACHADO DERZI. BELO HORIZONTE 2012 SUMÁRIO 1) TEMA-PROBLEMA…

principio da dignidade da pessoa humana fato este imprescindível para analise do Mínimo Existencial e o poder do Estado e suas limitações de tributar. Palavras Chaves: Mínimo Existencial, Direito Tributário, Contribuição, Estado. 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem por objetivo analisar o principio do mínimo existencial e sua aplicabilidade no campo tributário, sendo assim o poder de tributar do Estado. O tributo é um instrumento que permite a existência material do Estado em que…

materialmente lei complementar. As funções precípuas da lei complementar, em matéria tributária, de acordo com o art. 146 da Constituição Federal, são: dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Natureza legislativa do CTN 1966 A partir de 1967 – Formalmente lei ordinária. – Formalmente lei ordinária. – Materialmente lei…

........................ p. 02 2. A atividade tributária estatal............................................................................................... p. 03 2.1. O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 2.2. O poder de tributar como poder de destruir 2.3. Fundamento do poder de tributar 3. A Constituição e os princípios constitucionais ................................................................... p. 06 4. O princípio da igualdade .................