Limitações Ao Poder De Tributar

já discriminados na Constituição? Neste sentido qual é o papel da LC nº 116/2003? Normas gerais de direito tributário são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações ao poder de tributar. (corrente dicotômica) Normas gerais na corrente tricotômica são além das funções acima, as estabelecida literalmente no artigo 146, III, “ a” “ b” . Quanto as diferenças fundamentais entre as duas correntes devemos…

Conteúdos (Semanas de Aula). AULA 01: Atividade financeira do Estado AULA 02: Orçamento público e Crédito público AULA 03: Tributos e suas classificações AULA 04: Constituição Tributária e Poder de Tributar AULA 05: Fontes de Direito Tributário AULA 06: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar AULA 07: Princípios constitucionais tributários AULA 08: Valores: segurança jurídica, justiça e liberdade • Conteúdos (Semanas de Aula). AULA 09: Hermenêutica do Direito…

OAB REGULAR – 2012.1 Direito Tributário - Prof ° Alexandre Mazza DATA 15.03.2012 1. ANOTAÇÕES DE AULA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO São limitações constitucionais ao poder de tributar. São também garantias fundamentais do contribuinte, razão pela qual os princípios constituem cláusulas pétreas. -limitações constitucionais ao poder de tributar -garantias fundamentais do contribuinte -constituem cláusulas pétreas 1) Princípio da legalidade (art. 150, I, CF) Criação \ \ Aumento \ de…

tributo leva em conta o valor da coisa, como é o caso do IPTU. Taxa: Art. 77. As taxas cobradas pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço publico específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Contribuição de melhoria: Art. 81. A contribuição de melhorias cobrada pela União,…

é repartido entre as várias entidades políticas, de modo que cada uma tem competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de…

são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional também compreende alguns limites, que são as chamadas limitações constitucionais ao poder de…

tributário brasileiro. Complexo, racional e rígido. 8. Cite 3 matérias tributárias que estão reguladas na Constituição Federal. Espécies tributárias, repartição das receitas tributárias, repartição de competências tributárias e limitações constitucionais ao poder de tributar. 9. As prestações in natura e in laborem possuem natureza tributária? Explique. Não. Prestação pecuniária em moeda: a prestação deve ser efetuada mediante a entrega de moeda, dinheiro, ao Fisco. Com isso, afasta-se a…

limitação do poder de tributar, estamos falando apenas de uma possível carga onerosa insuportável? 3- Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de qualquer culto? 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? A atribuição constitucional de competência tributaria compreende a competência legislativa plena, ressalvas as…

combustível e tudo mais. Desde 1994, a carga tributaria cresceu quase dez pontos percentuais passando o PIB de 28,61% para 36,74 %. No Brasil A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Os princípios tratados pela constituição brasileira são: Princípio da legalidade, Princípio da igualdade ou da isonomia, Princípio da irretroatividade, Princípio da anterioridade de exercício, Princípio da anterioridade mínima…

imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional[1], vimos de ver que o tema há de ser analisado a luz da teoria da norma jurídica, sob pena de incorrermos, mais à frente, em incongruências sistêmicas. Pontes de Miranda, há muito, já professorava que “a regra jurídica de imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos – obsta a atividade legislativa…