Limitações Ao Poder De Tributar

administração tributária deve exercer o poder de tributar conforma as determinações legais, sob pena de ser considerado abuso ou desvio de poder. Competência tributária – Competência é a atribuição conferida por lei para que seja exercida uma espécie de poder estatal. Antecipadamente, devo adverti-los de que a competência tributária não é absoluta, pois a permissão constitucional dada para criar e cobrar tributos está vinculada à observação de três limitações: 27 Nome da…

contribuições de melhoria?  Resposta: Como ensinava o mestre Geraldo Ataliba o estudo do direito tributário deve partir da Constituição e em nossa questão a resposta encontrase na lei máxima. As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar. Em sabias palavras o professor Roque Antônio Carrazza nos ensina que imunidade é competência tributária negativa, ou seja, trata-se de delimitação do campo tributário de forma negativa. O ilustre professor Paulo de Barros…

e que tem origem nos denominados direitos naturais do ser humano, podendo materializar-se como direitos transindividuais, coletivos e difusos. Desta forma os direito humanos correspondem aos direitos fundamentais. Com exceção dos abusos de poder praticados por governos despóticos, a sociedade contemporânea vive uma relação de dependência em relação ao Estado, para que esses direitos fundamentais sejam garantidos, seja por meio de ações administrativas governamentais, por meio de…

José Afonso da Silva, afirma que: • “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais do poder de tributar (art.146,II), ela própria já estabelece mediante enunciação de princípios constitucionais da tributação. • Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para a sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. • A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à…

DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); -…

um caráter pró-contribuinte, emite o seguinte conceito de nossa disciplina: “ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas à imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”[5]. Importante observação que se deve fazer, é a distinção entre as ciências e ramos jurídicos afins, especialmente a ciência das finanças e o direito financeiro. Ainda é comum, a utilização das…

05/08/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE I O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR. O DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE TRIBUTO O Estado e o Poder de Tributar Autonomia do Direito Tributário Conceito Legal de Tributo Espécies tributárias Classificações  O Estado e o Poder de Tributar A Atividade financeira do Estado AFE> Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, gestão e na aplicação dos recursos necessários à consecução de seus fins, ou seja, a realização do…

artigos 146 e 146-A da Constituição Federal. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos…

IMUNIDADES As imunidades são limitações ao poder de tributar ou a competência tributária previstas na Constituição Federal, consistindo em vedações constitucionais dirigidas ao legislador, que fica impedido de prever como hipótese de incidência determinada situação. Quando uma pessoa, um bem, um ato ou uma situação estão abrangidos por uma regra de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente…

confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do poder…